O uso de adesivos anti-radar é proibido por lei no Brasil, configurando uma infração gravíssima que resulta em 7 pontos na carteira de habilitação e uma multa de R$ 293,47. Além disso, conforme o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o veículo é apreendido.
Os adesivos anti-radar são aplicados em partes dos números ou letras da placa do veículo, tornando a identificação mais difícil para dispositivos de radar, pois criam um reflexo que ofusca a leitura da placa.
Além dos adesivos, existem sprays que geram o mesmo efeito de reflexo e ofuscamento. É importante destacar que qualquer tentativa de dificultar a identificação dos veículos é ilegal e sujeita a sanções administrativas e penais.
O que diz a lei sobre o adesivo anti-radar
Art. 230
- Conduzir o veículo:
- III – com dispositivo anti-radar;
- Infração – gravíssima;
- Penalidade – multa e apreensão do veículo;
- Medida administrativa – remoção do veículo.
Como funciona o adesivo anti-radar?
Esses adesivos possuem um revestimento que reflete luz infravermelha emitida por radares modernos, substituindo modelos anteriores que dependiam de flash convencional. A luz infravermelha é acionada à noite e em condições de baixa luminosidade.
A fraude ocorre quando o adesivo é colocado sobre um ou mais caracteres da placa, promovendo um reflexo que impede a câmera de identificar as letras ou números. No entanto, o adesivo anti-radar não é eficaz em condições de iluminação natural intensa.
Qual o valor do adesivo anti-radar?
O conjunto de sete películas é vendido no mercado por cerca de R$ 100,00, mas não recomendamos seu uso em nenhuma circunstância.
Usar o adesivo anti-radar é considerado crime?
Embora esses itens possam ser comprados facilmente na internet, o uso de adesivos anti-radar não é classificado como crime de trânsito pelo Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, a sua utilização é uma infração sujeita a penalidades legais.
Dispositivos que ocultam a placa recebem o mesmo tratamento legal que os adesivos anti-radar. O artigo 230, Inciso III, do CTB, classifica como infração o uso de qualquer equipamento que dificulte ou impeça a identificação da placa.
Se houver adulteração dos caracteres da placa, isso é considerado um ato criminoso e pode resultar em prisão. Conforme o CTB, artigo 230, Inciso I, essa conduta é caracterizada como crime de adulteração de sinal identificador, previsto no Artigo 311 do Código Penal, punível com reclusão de três a seis anos e multa.
Multa por utilizar adesivo anti-radar
Considerada uma infração gravíssima, o uso desses recursos implica em uma multa de R$ 293,47, além de sete pontos na CNH e apreensão do veículo.
Conclusão
Embora a ideia de driblar multas de radar seja atraente para alguns, os riscos não valem a pena devido à severidade das leis, especialmente em casos de adulteração de caracteres da placa.
Excesso de velocidade e avançar o sinal vermelho são motivações comuns para a utilização desses dispositivos. No entanto, a segurança ou defesa contra roubo não justifica seu uso, uma vez que os motoristas têm o direito de contestar infrações de trânsito.
Ao enfrentar tais situações, é possível apresentar um recurso e anular a multa e os pontos na CNH.
Se precisar de ajuda com multas ou questões relacionadas, entre em contato para uma avaliação gratuita com nossos especialistas. Podemos aumentar significativamente suas chances de sucesso na defesa.
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