A Importância do Controle de Multas de Trânsito para Empresas
Empresas que possuem frota de veículos devem estar sempre atentas às multas de trânsito registradas em seu nome. Essa preocupação não é apenas uma questão de seguir a legislação de trânsito, mas também de gestão financeira eficiente, evitando que as multas drenem recursos da empresa.
Desde o final do ano passado, essa questão tem se tornado cada vez mais crítica. Uma nova regulamentação aumentou a penalidade para empresas que não identificam o condutor responsável por uma infração. Se uma infração for detectada e a empresa não indicar o motorista, a multa será ainda mais elevada.
Este artigo irá explorar como lidar com multas de trânsito registradas no nome da empresa e responder perguntas frequentes sobre o assunto.
Multa de Trânsito em Nome da Empresa
Entenda o que acontece quando ocorre uma multa em nome da empresa
Anteriormente, quando um veículo sob registro empresarial cometia uma infração, o condutor não era necessariamente punido com pontos na CNH, já que as empresas alegavam falta de controle sob os motoristas.
Com as novas regras do Contran, as empresas passaram a ser obrigadas a indicar o motorista responsável pela infração. Caso não o façam, uma multa adicional, conhecida como NIC (Não Identificação do Condutor), será aplicada.
Referência: Resolução n.º 710 do Contran
Entendendo a Multa NIC
A multa NIC é aplicada além da infração original. Por exemplo, se um motorista for flagrado por excesso de velocidade e a empresa não o identificar, terá que arcar com a multa da infração mais a NIC.
A resolução do Contran deixa claro que a multa NIC é destinada ao proprietário do veículo, ou seja, não se transfere a responsabilidade para outra pessoa.
Como a Multa NIC é Calculada
Os valores das multas para empresas são os mesmos das multas para pessoas físicas em casos convencionais
O valor da multa NIC é calculado multiplicando o valor da infração original pelo número de infrações iguais cometidas no período de 12 meses. Isso pode resultar em custos altos, especialmente para pequenas empresas com veículos que frequentemente são multados.
A falta de pagamento da multa NIC impede o licenciamento e a transferência de propriedade do veículo, o que pode acarretar sérios problemas de operação para a empresa.
Gerenciamento de Multas de Trânsito
Ao receber uma notificação de multa, a empresa tem um prazo para identificar o condutor infrator. Se não o fizer, a punição será mais severa.
Além disso, as organizações devem investir na educação dos seus motoristas sobre direção defensiva e responsabilidade ao volante, para evitar infrações e melhorar a segurança do trânsito.
Recorrendo de Multas
Saiba como recorrer de multas com maior chance de sucesso
É possível recorrer de multas, seguindo as etapas de defesa prévia e dois recursos em instâncias superiores. O sucesso em qualquer uma destas fases pode resultar no arquivamento da multa. Empresas devem prestar atenção em todos os detalhes da notificação para identificar possíveis erros que possam ser usados em sua defesa.
Conclusão
O controle rigoroso de multas é essencial para a eficiência financeira e operacional das empresas. Com uma gestão eficaz, é possível reduzir o impacto das infrações nas finanças e contribuir para a segurança no trânsito. As regras recentemente introduzidas servem para encorajar uma maior responsabilização no trânsito e para ajudar as empresas a evitar prejuízos legais e financeiros.
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