Entenda a Prescrição da Suspensão do Direito de Dirigir
Introdução
De acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), existe a possibilidade de prescrição da suspensão do direito de dirigir. Quando isso ocorre, é uma verdadeira bênção para o motorista, que não precisará ficar meses sem poder conduzir.
Imagine ter sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa. Isso é um incômodo para qualquer pessoa que precisa do veículo para cumprir os compromissos diários. No Brasil, onde o transporte público muitas vezes deixa a desejar, alternativas como táxi ou Uber podem pesar no bolso.
Por isso, a prescrição da suspensão do direito de dirigir é o melhor cenário, livrando o motorista desse transtorno. Porém, mais sensato ainda é compreender a legislação de trânsito para evitar infrações que possam levar a essa suspensão.
Adotar um comportamento responsável no trânsito oferece muitas vantagens: manutenção da habilitação, economia com multas que poderiam ser evitadas e, sobretudo, a redução do risco de acidentes.
Afinal, as regras de trânsito existem para garantir a segurança de todos – motoristas, passageiros, ciclistas e pedestres – nas vias públicas.
Claro que nem todas as multas são justas, por isso, também é possível recorrer para evitar a suspensão da CNH. Neste artigo, vamos entender como proceder. Vamos começar entendendo a essência da prescrição da suspensão do direito de dirigir.
O Que é Prescrição da Suspensão do Direito de Dirigir?
De acordo com o site DireitoNet, “prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado tempo”. Quando falamos em prescrição da suspensão do direito de dirigir, o Estado é representado pelo órgão de trânsito que aplica a penalidade.
Conforme o artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa responsabilidade recai sobre o órgão executivo estadual de trânsito:
“Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
(…)
II – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente”
Os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) representam o órgão executivo nos estados.
A prescrição da suspensão do direito de dirigir ocorre quando o Detran não aplica a penalidade no tempo apropriado, fazendo com que ela perca seu efeito.
Quando Acontece a Prescrição da Suspensão do Direito de Dirigir?
A prescrição da suspensão do direito de dirigir acontece quando o Detran falha em aplicar a penalidade no prazo estipulado. Qual é esse prazo, afinal? Quanto tempo o órgão tem para suspender o motorista?
A resposta está na Resolução Nº 182/2005 do Contran, que detalha procedimentos a serem seguidos para a suspensão ou cassação da CNH.
O capítulo VIII, que compreende os artigos 22 e 23, discute justamente sobre a prescrição da suspensão:
“Art. 22. A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data da infração que ensejar a instauração do processo administrativo.
Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução.
Art. 23. A pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH prescreve em cinco anos contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH, prevista no art. 19 desta Resolução.”
O prazo prescricional para a suspensão do direito de dirigir é de cinco anos. Existem duas condições:
-
Cinco anos desde a infração até a notificação sobre a abertura do processo administrativo;
-
Cinco anos após a notificação final comunicando a imposição da penalidade.
Para ilustrar, imagine que em abril de 2012 você cometeu uma infração que resultaria na suspensão de sua habilitação. A notificação sobre a abertura do processo administrativo só chega em setembro de 2015.
Segundo o artigo 10 da Resolução Nº 182, a notificação é feita por correio. Se ela for devolvida por endereço incorreto no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), ainda será considerada válida. Se todos os meios de comunicação falharem, o Detran pode informar por edital, o que também é válido.
Após a notificação, o processo é aberto e, se o motorista não apresentar recurso ou se este for negado, a notificação final de imposição da penalidade e entrega da CNH será enviada.
A partir dessa notificação final, um novo prazo prescricional de cinco anos começa. Mas isso não significa que basta guardar a habilitação por cinco anos para que ocorra a prescrição.
Como Funciona a Suspensão da CNH?
Agora que entendemos a prescrição da suspensão, vamos explorar como funciona a penalidade em si.
O artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro lista as situações que motivam a suspensão da habilitação:
“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
I – sempre que o infrator atingir 20 (vinte) pontos em 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;
II – por transgressão às normas do Código, cujas infrações preveem a suspensão do direito de dirigir.”
São basicamente duas situações em que a CNH é suspensa:
- Acúmulo de Pontos: A soma de pontos por infrações, conforme o artigo 259 do CTB, que categoriza as infrações e sua pontuação.
- Infrações Auto-suspensivas: Infrações que, individualmente, acarretam a suspensão, independentemente do total de pontos.
Prazo Para Aplicação da Suspensão da Carteira
O parágrafo 1º do artigo 261 menciona que a suspensão varia de seis meses a um ano por excesso de pontos, ou de oito meses a dois anos para reincidência em 12 meses consecutivos.
Para infrações auto-suspensivas, a suspensão é de dois a oito meses, ou de oito a 18 meses se reincidir em 12 meses, com exceção dos artigos 165, 165-A e 253-A, que têm um prazo fixo de 12 meses.
Como Consultar o Processo Administrativo
Para saber se a prescrição é possível no seu caso, consulte o site do Detran do seu estado. Busque pelo serviço de Consulta Processo Administrativo ou similar. Também é possível verificar a situação através da consulta de pontuação na CNH.
5 Passos Para Preparar Sua Defesa da Suspensão do Direito de Dirigir
A Constituição Federal assegura a todos o direito à ampla defesa. Siga estes passos para se preparar:
- Reúna os autos das infrações responsáveis pela suspensão da sua CNH.
- Verifique erros nos dados ou informações faltantes.
- Estude a legislação de trânsito relevante à sua situação.
- Compare os relatos do agente de trânsito com as regras.
- Elabore o recurso, fundamentando sua defesa em dados robustos e provas se necessário.
É Possível Continuar Dirigindo?
Se a CNH está suspensa, dirigir configura uma infração gravíssima, sujeita a multa triplicada, recolhimento da habilitação e retenção do veículo. Além disso, pode resultar na cassação do documento.
Dúvidas Comuns
Motorista profissional pode perder a carteira? Sim, mas há a opção de um curso de reciclagem quando alcança 14 pontos em 12 meses, zerando a pontuação.
Diferença entre suspensão e cassação da CNH? Suspensão varia conforme a infração, enquanto cassação é sempre por dois anos e requer novo processo de habilitação.
Como voltar a dirigir após a suspensão? É necessário um curso de reciclagem de 30 horas, seguido de uma prova.
Preciso esperar para começar a reciclagem? Não, o curso pode começar enquanto a penalidade está vigente.
Como Iniciar Seu Recurso Agora
Se acredita que a prescrição é uma possibilidade remota, comece a trabalhar no seu recurso imediatamente. Para isso, consulte equipes especializadas, como a nossa, para orientações detalhadas e personalizadas.
Conclusão
Neste artigo, vimos que a prescrição da suspensão do direito de dirigir ocorre em cinco anos após a infração. Ainda assim, o processo pode levar anos e não garante a prescrição. Apresentar defesa e recurso permanece a estratégia mais eficaz para evitar a penalidade.
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