Em quais situações se aplica o artigo 165 do CTB?
O consumo de bebidas alcoólicas e a condução de veículos automotivos definitivamente não combinam. Afinal, todo motorista tem o compromisso e a responsabilidade de zelar pela vida. Para dissuadir e prevenir problemas de condutores alterados por álcool ou outras drogas, existe o artigo 165 do CTB – um capítulo fundamental no Código de Trânsito Brasileiro.
Esteja bem informado sobre o artigo 165 do CTB e evite complicações financeiras e, acima de tudo, contribua para tornar o trânsito mais seguro.
- O que diz o artigo 165 do CTB?
- Como fazer a defesa para o artigo 165?
- Qual a diferença entre os artigos 165 e 306 do CTB?
- Qual é o valor da multa do artigo 165 do CTB?
- Qual é a penalidade?
O que diz o artigo 165 do CTB?
O artigo 165, no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), está localizado no capítulo XV, que aborda infrações. Ele estabelece que dirigir sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que cause dependência é uma infração gravíssima, resultando em multa multiplicada por 10 (no valor de R$2,934.70) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
A medida administrativa prevista para essa infração é o recolhimento do documento de habilitação – Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – e a retenção do veículo, de acordo com o artigo 270 da Lei nº 9.503, de 1997. Em caso de reincidência em 12 meses, a multa é aplicada em dobro, enfatizando que dirigir sob influência de álcool é extremamente perigoso e financeiramente prejudicial para o infrator.
Situações Regidas pelo Artigo 165 do CTB:
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Artigo 165-A: Se o condutor se recusar a ser submetido a exames que comprovem a influência de substâncias psicoativas, ele comete uma infração gravíssima, com multa de R$2,934.70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Em reincidência, a multa é dobrada. Pontos de infração não são computados devido à penalidade de suspensão.
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Artigo 165-B: Se o condutor de categorias C, D ou E não realizar o exame toxicológico exigido, após 30 dias de vencido o prazo, é considerada uma infração gravíssima, com multa de R$1,467.35 e suspensão do direito de dirigir por 3 meses, sujeita a resultado negativo em novo exame.
Como fazer a defesa do artigo 165?
Para defesa contra o artigo 165, o condutor deve observar a notificação e entrar com a Defesa Prévia apontando erros formais no Auto de Infração. Se essa defesa não for aceita, ele pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e, se necessário, ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
Todos têm o direito constitucional de defesa, inclusive em questões de trânsito.
O que é lei seca?
Conhecida popularmente, a Lei Seca (lei nº 11.705 de 19/06/2008) é rigorosa quanto ao consumo de álcool por motoristas. Foi aprovada para reduzir acidentes causados por motoristas alcoolizados e proíbe o consumo e a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais.
Qual a diferença entre o artigo 165 e 306 do CTB?
No artigo 165, a punição é dada por influência de álcool ou substâncias psicoativas, resultando em multa de R$2,934.70 e 12 meses de suspensão do direito de dirigir.
O artigo 306 refere-se a crimes de trânsito, com penas mais severas, como detenção, multa e suspensão ou proibição de obter a habilitação, caso sejam constatadas certas condições psicomotoras alteradas.
Qual é o valor da multa do artigo 165 do CTB?
A multa é de R$2,934.70, multiplicada por 10, considerando situações como:
- Artigo 165-A: Recusa a exames ou testes, com penalidades semelhantes;
- Artigo 165-B: Dirigir sem exame toxicológico exigido, multa de R$1,467.35 multiplicada por 5 e suspensão do direito por 3 meses.
Qual é a penalidade?
A penalidade inclui, além da multa, a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Na situação do artigo 165-B, a multa é multiplicada por cinco, com suspensão adicional de três meses.
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