Você Já Ouviu Falar Sobre o Cadin?
O Cadin é um banco de dados que, certamente, você não deseja ver seu nome associado. Várias situações, como o não pagamento de multas de trânsito até o vencimento, podem resultar em dívida ativa e inclusão no Cadin. Se você possui algum débito com o governo federal, é possível que esteja com o “nome sujo”.
Quer entender melhor como verificar sua situação e resolver essa pendência? Vamos detalhar tudo o que você precisa saber sobre o Cadin, abordando desde sua definição até seu funcionamento.
Está interessado? Siga a leitura e fique completamente informado sobre o Cadin.
O Que é Cadin?
Cadin é a sigla para Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal. Em termos simples, é um banco de dados que reúne pessoas físicas e jurídicas com dívidas perante órgãos e entidades federais — algo como um “SPC do governo”.
Estar listado no Cadin significa que você tem uma dívida que precisa ser resolvida para evitar problemas legais. Esse cadastro é regulado pela Lei nº 10.522. O Cadin também padroniza a Administração Pública Federal quanto a incentivos fiscais, concessão de crédito, entre outros.
Administrado pelo Banco do Brasil, o banco de dados recebe orientações normativas do Tesouro Nacional. Vale lembrar que União, Estados e Municípios têm suas próprias listas de devedores.
Multas de Trânsito e o Cadin
Imagine que você deixou de declarar o Imposto de Renda por cinco anos consecutivos; seu nome certamente seria incluído no Cadin. Mas o que isso tem a ver com multas de trânsito?
Em rodovias federais, não é o Detran, mas sim órgãos federais que são responsáveis pelas multas. E se essas multas não forem pagas, você terá um débito com a União, conforme o artigo 128 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
“Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.”
Atrasar o pagamento das multas não significa apenas ser negativado. Isso pode impedir a renovação do registro de seu veículo.
Outras Considerações Relevantes
Se você mora em São Paulo e tem multas de trânsito vencidas e não pagas, pode ser inscrito no Cadastro Informativo Municipal. Saiba mais sobre isso no site da prefeitura.
Consulte e Regularize Sua Situação
Através do sistema SisbacenWeb do Banco Central, você pode consultar se seu nome está no Cadin. Essa consulta é gratuita, mas requer um prévio credenciamento. Mais informações estão disponíveis neste link.
Quando se trata de regularização pela internet, especialmente referente ao Cadin paulista, as multas de trânsito podem ser pagas diretamente pela internet, conforme instruções no site da prefeitura de São Paulo.
Conclusão
Quitar seus débitos é fundamental para evitar problemas maiores. Quanto mais cedo resolver suas pendências, menores serão as complicações financeiras, pois juros são aplicados sobre o valor devido com o passar do tempo. Antes de pagar, utilize todos os recursos administrativos possíveis. Isso é seu direito, e lutar por ele pode evitar multas injustas.
Se precisar de ajuda para entender como proceder com recursos de multas, entre em contato com a Consulta Placa. Estamos aqui para ajudar com a maior taxa de sucesso no mercado.
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