Você conhece o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)? Para quem deseja contestar uma multa de trânsito, compreender esse artigo é fundamental. O artigo 281 detalha elementos cruciais para a aplicação de penalidades. Vamos explorar esse tópico mais detalhadamente para que você entenda todos os seus aspectos!
O artigo 281 do CTB inicia a Seção II, que trata do julgamento de autuações e penalidades. Cada brasileiro tem direito à ampla defesa, e isso se aplica também a penalidades de trânsito. Antes de uma penalidade ser aplicável ao condutor que transgrediu, ele terá a chance de se defender. Desde a autuação, um processo se inicia, frequentemente considerado complexo por quem não é familiarizado com Direito.
A burocracia, embora muitas vezes vista como um obstáculo, serve para garantir que tudo seja feito de acordo com a lei. É aí que entra o artigo 281 do CTB, estabelecendo os procedimentos para autoridades de trânsito.
Artigo 281: CTB
O CTB é suplementado por resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e portarias do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que tornam a legislação mais complexa, mas facilmente compreensível com algum estudo. Por isso, sempre aconselhamos a ajuda de especialistas para recorrer de multas.
O artigo 281 do CTB oferece ao motorista autuado as primeiras chances de se defender. Ele prevê a anulação de autuações sob duas condições antes mesmo de a penalidade ser imposta. Se o órgão de trânsito desrespeitou a lei, a penalidade não deve prosseguir.
O Que Diz o Código de Trânsito Brasileiro Sobre o Artigo 281
O artigo 281 estipula que a autoridade de trânsito, dentro de sua competência e circunscrição, deve julgar a consistência do auto de infração e aplicar a penalidade cabível. O auto de infração será anulado se for inconsistente ou se a notificação não for expedida em até 30 dias.
Auto de Infração Inconsistente
Um auto de infração inconsistente será arquivado. Segundo o artigo 280, ele deve conter informações específicas sobre a infração e identificação do veículo e do condutor. De acordo com a Resolução nº 918/2022, se alguma informação obrigatória faltar, o auto pode ser considerado inconsistente.
Notificação Expedida Depois de 30 Dias
Se a notificação da autuação não for enviada em até 30 dias, a multa pode ser cancelada. O artigo 30 da Resolução nº 918/2022 do Contran especifica que a expedição é a entrega da notificação pelo órgão autuador para envio. Se você receber a notificação com atraso, verifique a data de expedição para assegurar que está dentro do prazo legal.
Exemplos e Polêmicas
Há diversos casos de erros no preenchimento do auto de infração. Autuações por meios eletrônicos não são 100% infalíveis. Além disso, existem polêmicas sobre o prazo de entrega de notificações e a possibilidade de não ser notificado diretamente.
Como Funciona a Notificação da Infração
A notificação deve chegar ao endereço atualizado, o que é crucial, pois se a entrega falhar devido a erro de endereço, será considerada válida. Isso pode resultar em dívida e perda do direito de defesa.
Como Recorrer De Multas Usando o Artigo 281 do CTB
Na defesa prévia, é possível apontar erros do artigo 281, como informações incorretas sobre o veículo ou atraso na notificação. Se aceita, o auto é cancelado. Caso a defesa prévia seja recusada, é possível recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e depois ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
Cases Que Já Conseguiram Cancelar Multas
Muitos motoristas acabam pagando multas, mesmo diante de erros óbvios. Por exemplo, um motociclista multado por não usar cinto. Verifique documentos cuidadosamente e exerça seu direito de defesa.
Conclusão
Com o entendimento do artigo 281 do CTB, você pode evitar autuações injustas. As infrações são arquivadas se forem inconsistentes ou se a notificação não for expedida em até 30 dias. Conheça bem a legislação e, quando necessário, procure ajuda especializada.
Lembrando que todos os brasileiros têm direito à ampla defesa, mesmo que a notificação tenha erros. Se precisar de ajuda em sua defesa, entre em contato conosco.
Para mais informações, veja as seguintes referências:
- Resolução nº 619/2016
- Resolução nº 931/2022
- Resolução nº 918/2022
- Resolução Nº 396/2011
- Resolução nº 636/2016
- Correio Braziliense
Conecte-se conosco nas redes sociais:
