A Lei Seca e Suas Implicações
A Lei nº 11705/2008, conhecida como Lei Seca, estabelece severas penalidades para motoristas que forem flagrados conduzindo veículos sob a influência de álcool Esta legislação impõe uma multa de R$ 2934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, com risco de prisão quando a concentração de álcool no sangue alcançar 0,34 mg/l ou mais
Trata-se de uma infração gravíssima autossuspensiva com fator multiplicador, aumentando o valor base em 10 vezes Se o motorista for pego novamente em 12 meses com a mesma infração, a CNH é cassada e a multa torna-se o dobro
O Que Diz o CTB Sobre a Lei Seca
Para compreender o funcionamento da Lei Seca, é essencial analisar o que o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) estipula sobre a direção com as capacidades psicomotoras alteradas O CTB contém diversos artigos que elucidam esta questão, destacando-se os artigos 165 e 306, que são fundamentais para definir conduzir alcoolizado como infração ou crime
Art 165 do CTB
O artigo 165 classifica como infração gravíssima a condução de veículo após a ingestão de álcool ou substâncias psicoativas Este artigo sofreu atualização em 2012 e é crucial para entender porque a tolerância é nula para tal infração, que representa riscos graves no trânsito
Art 306 do CTB
O artigo 306 revela que dirigir embriagado pode ser uma circunstância criminosa Ele estipula critérios que, se ultrapassados, configuram crime, como uma concentração superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar
Consequências de Dirigir Alcoolizado
Dirigir sob a influência de álcool não só é infração como pode ser considerado crime, conforme o artigo 306 do CTB quando ultrapassado um limite específico de álcool na corrente sanguínea ou ar alveolar Penalidades podem incluir detenção de 6 meses a 3 anos
Reincidência e Multas
A reincidência no período de 12 meses acarreta multa dobrada e cassação da CNH, como destacado no parágrafo único do artigo 165
Teste do Bafômetro
O teste do bafômetro, conhecido oficialmente como etilômetro, é uma prática comum em fiscalizações para medir a quantidade de álcool no ar alveolar, sendo uma ferramenta confiável para autuação em caso de infração
Recusa ao Teste
A recusa ao teste do bafômetro é controversa Ainda que a constituição permita a não auto-incriminação, esta recusa pode resultar em penalidades equivalentes às de ter sido pego dirigindo alcoolizado: multa e suspensão do direito de dirigir
Aplicativo Útil
Para monitorar melhor os efeitos do álcool e a condução, o aplicativo Motorista Consciente, da Consulta Placa, pode auxiliar motoristas
Como Recorrer de Multas
É possível recorrer de autuações por Lei Seca, garantindo o direito de defesa em três instâncias: Defesa Prévia, 1ª Instância e 2ª Instância Apresentar um recurso bem fundamentado é essencial para cancelar penalidades indevidamente aplicadas
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Estas são informações importantes sobre a Lei Seca, suas consequências e alternativas de defesa disponíveis para os condutores
