Fiscalização das Leis de Trânsito no Brasil
A multa serve como um mecanismo para garantir o cumprimento das normas de trânsito no Brasil, sendo aplicada a todos os motoristas que desrespeitam as regras ao circularem pelas vias urbanas e rodovias do país
Fonte: Bruna Florentino – Consulta Placa
Diferença entre Multas Municipais e Estaduais
Existem diferentes tipos de multas, desde infrações leves cometidas por pedestres até infrações graves, como dirigir sem documentação ou sob efeito de álcool Os valores variam conforme a gravidade: leve (3 pontos na CNH): R$ 88,38; média (4 pontos): R$ 130,16; grave (5 pontos): R$ 195,23; gravíssima (7 pontos): R$ 293,47
Ao atingir 20 pontos, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é suspensa, e o motorista é impedido de dirigir As multas podem ser municipais ou estaduais, dependendo da infração e da jurisdição
Autoridades de Fiscalização
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a fiscalização é dividida entre estados e municípios
Estado: A principal autoridade é o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em parceria com a Polícia Militar (PM)
Município: Guardas municipais aplicam multas dentro de suas áreas, usando recursos como radares e câmeras para monitoramento
Rodovias Federais: A fiscalização é realizada pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF)
A DPRF garante a segurança viária e combate o crime em mais de 75 mil quilômetros de rodovias federais por todo o Brasil
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Responsável pela manutenção e supervisão do Sistema Federal de Viação, o DNIT atua na melhoria e fiscalização das vias rodoviárias, ferroviárias e hidroviárias
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
A ANTT regula a exploração da infraestrutura rodoviária federal e fiscaliza concessões rodoviárias
Multas Municipais
Municípios fiscalizam infrações como excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho e estacionamento irregular Eles também controlam veículos que precisam de autorização especial para circular e fiscalizam emissões de poluentes
Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF)
O RENAINF é coordenado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), registrando infrações em unidades federativas diferentes das que o veículo está registrado, além de fiscalizar infrações pela PRF, ANTT e DNIT
Responsabilidade Estadual
O Detran supervisiona a formação, reciclagem e suspensão de motoristas, além de gerenciar apreensões de veículos e documentos Ele ainda verifica a autenticidade de documentos de motoristas e veículos, além de aplicar penalidades por infrações estaduais
Como Consultar Multas
Motoristas e proprietários podem consultar multas de forma online, tornando o acesso às informações mais fácil e transparente Para consultar multas de trânsito do seu veículo com a Consulta Placa, basta acessar o serviço disponível online
Conclusão
A fiscalização de trânsito integra órgãos estaduais e municipais Enquanto o Estado se concentra nas infrações relacionadas ao motorista e ao veículo, o município se foca na circulação e condições do veículo
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Perguntas Frequentes Sobre Multas de Trânsito
Como consultar multas pela placa do veículo?
Atualmente, as multas não podem ser consultadas apenas pela placa nos órgãos oficiais No entanto, a Consulta Placa oferece essa opção
Quais são as autoridades que podem fiscalizar e autuar os condutores?
Estados e municípios dividem essa responsabilidade O Detran e a Polícia Militar são autoridades estaduais, enquanto guardas municipais atuam nas infrações locais
Qual a penalidade para as multas de trânsito?
As penalidades variam: leve (3 pontos na CNH), média (4 pontos), grave (5 pontos) e gravíssima (7 pontos) A CNH é suspensa ao atingir 20 pontos
