O que é um veículo com Restrição Administrativa?
A Restrição Administrativa é imposta aos veículos que não foram transferidos dentro do prazo definido pelo Detran. Quando um veículo apresenta restrições, ele não pode ser transferido ou vendido. Portanto, antes de negociar carros usados ou seminovos, é aconselhável realizar uma consulta completa da placa. Saiba mais sobre como verificar isso.
Quer descobrir se o veículo possui alguma restrição?
Basta ter o número da placa para conferir a situação do veículo. Faça a consulta agora mesmo!
Como funciona a Restrição Administrativa?
A Restrição Administrativa ocorre quando um veículo não é transferido para o nome do novo proprietário no prazo estipulado pelo Detran, que é de 30 dias corridos após a compra. Caso a transferência não seja realizada dentro desse período, o veículo permanece registrado em propriedade do vendedor, impedindo sua negociação.
Quem deve realizar essa transferência é o comprador, mas o vendedor tem a opção de fazer uma Comunicação de Venda para evitar penalizações indevidas.
Outros temas de interesse:
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Como regularizar a Restrição Administrativa de um veículo?
A única maneira de remover a Restrição Administrativa é regularizando a documentação no Detran.
Passo a passo para regularização
- Visite um posto de atendimento da Ciretran ou PAV (Posto de Atendimento Veicular) para solicitar a regularização. O serviço pode variar de estado para estado, dado que não existe uma padronização.
- No atendimento, será fornecido um número de protocolo para acompanhar o processo pelo site do Detran do seu estado.
Documentos necessários
Para Pessoa Física:
- RG ou documento equivalente com foto (cópia autenticada ou simples e original);
- Comprovante de residência (original e cópia simples, com nome do solicitante e até 3 meses de validade);
- CPF (cópia autenticada ou simples e original);
- Requerimento assinado para baixa da Restrição Administrativa.
Para Pessoa Jurídica:
- RG ou documento equivalente (cópia autenticada ou simples e original);
- CPF (cópia autenticada ou simples e original);
- Requerimento assinado para baixa da Restrição.
Se a baixa será feita por terceiros:
- RG ou documento equivalente (cópia autenticada ou simples e original);
- CPF (cópia autenticada ou simples e original);
- Documentos do proprietário do veículo;
- Procuração pública (original ou cópia autenticada).
Observações importantes:
- A procuração não precisa ser específica para baixar a Restrição Administrativa, podendo envolver outras questões do Detran;
- Veículo não precisa ser identificado na procuração, apenas autorizar o procurador a representar o proprietário no Detran.
Como consultar bloqueios do veículo?
Verifique as restrições por meio do site do Detran do seu estado. Para isso, acesse a lista de estados e siga as instruções disponíveis.
Realize consultas completas apenas com a placa!
Pelo site da Consulta Placa, é possível acessar o histórico do veículo utilizando apenas a placa, garantindo segurança nas negociações de usados e seminovos.
Informações disponíveis:
- Sinistros;
- Histórico de roubo e furto;
- Restrições e impedimentos;
- Débitos e multas;
- Passagem por leilão;
- Dados cadastrais como Renavam, chassi e motor;
- Preços de peças de manutenção;
- Principais falhas do modelo;
- Comparação de modelos.
Faça uma consulta completa antes de fechar negócio!
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