Uma restrição administrativa é um conjunto de limitações ou impedimentos aplicados por órgãos governamentais responsáveis pela regulamentação do trânsito. Tais restrições podem impactar tanto a propriedade e uso de veículos quanto os direitos de condução dos motoristas. A seguir, detalharemos cada tipo:
Restrição Administrativa para Veículos
Existem diversos motivos que podem levar à imposição de restrições administrativas em veículos, tais como:
- Comunicação de Venda: Quando um veículo é negociado e o novo proprietário não efetua a transferência no prazo de 30 dias.
- Veículo com Sinistro: Veículos que sofreram avarias, mas que podem ser reparados, sem serem considerado perda total.
- Furto ou Roubo: Veículo roubado ou furtado, com registro do boletim de ocorrência na polícia. O veículo é bloqueado nos sistemas do Detran para não ser vendido nessas condições.
- Gravame Ativo: Indica que o veículo está vinculado a um contrato de financiamento, servindo como garantia.
- Bloqueio para Leilão: Veículos apreendidos por irregularidades que, se não reclamados em 60 dias, podem ser leiloados.
- Bloqueio no Cadin: Cadastro que registra as pessoas com dívidas junto a órgãos federais.
- Bloqueio Judicial – RENAJUD: Sistema que conecta o Judiciário e o Senatran, facilitando ações judiciais como busca e apreensão, permitindo a recuperação do veículo pelo credor.
- Suspeita de Clonagem de Placa: Indica que o veículo pode ter sido clonado, especialmente se receber multas que o proprietário desconhece em um curto período.
- Recall: Chamado realizado por montadoras para correção de defeitos ou problemas de segurança encontrados após o lançamento do veículo.
- Proprietário Falecido: Restrições aplicadas quando o proprietário do veículo é falecido.
Restrição Administrativa para CNH
- Suspensão: A CNH poderá ser suspensa por acúmulo de pontos devido a infrações ou por infrações específicas, como dirigir alcoolizado. Durante a suspensão, é proibido dirigir.
- Cassação: Em casos mais graves, como infrações repetidas ou condução durante suspensão, a CNH pode ser cassada. O motorista precisa se reabilitar para obter nova habilitação.
- Restrições Médicas: CNHs podem ter restrições por questões médicas do condutor, como necessidade de óculos, dispositivos ortopédicos ou direção apenas diurna.
- Exigência de Cursos: Certas infrações podem exigir que motoristas façam cursos de reciclagem ou direção defensiva, entre outros. A restrição é removida após a conclusão do curso.
Finalidade das Restrições
- Segurança: Assegurar que apenas motoristas qualificados e veículos em conformidade com a legislação estejam nas vias.
- Cumprimento da Lei: Garante que obrigações legais, como multas e impostos, sejam cumpridas.
- Proteção do Patrimônio: Prevenir transferências irregulares ou ilegais de propriedade de veículos.
- Saúde Pública: Garantir a segurança de motoristas e usuários da via em casos de limitações médicas.
As restrições administrativas são registradas no sistema do Departamento de Trânsito (Detran) e podem ser verificadas online ou em postos de atendimento.
Impacto das Restrições Administrativas
Restrições administrativas podem impedir a realização de serviços relacionados ao veículo, como a emissão de documentos, ou mesmo sua circulação.
O que Fazer Quando Há uma Restrição Administrativa?
Para resolver uma restrição administrativa, consulte o Detran de seu estado, pois os procedimentos podem variar conforme a legislação local.
Como Identificar se o Veículo Tem Restrição Administrativa?
Existem duas formas de verificar se um veículo possui restrições administrativas:
- Site do Detran do seu estado: Acesse e siga as instruções para consultar as restrições do veículo.
- Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN): Oferece uma lista abrangente de restrições, sendo a autoridade máxima técnica do Sistema Nacional de Trânsito com um banco de dados nacional.
Como Consultar na SENATRAN:
- Acesse o site da SENATRAN com sua conta do gov.br.
- Em “Serviços Mais Acessados”, escolha “Consultar Veículo”.
- Insira:
- Código Renavam
- Placa do veículo
- CPF/CNPJ do proprietário
Após o login, acesse as abas “Dados do Veículo” e “Indicadores de Situação do Veículo”. Se algum indicador estiver marcado como “Sim”, significa que seu veículo possui restrição. Os motivos estarão listados na tela. Caso não estejam claros, consulte o Detran de seu estado para obter ajuda e orientação sobre como proceder.
