Tire suas dúvidas sobre a multa de averbação e confira as dicas da Consulta Placa para realizar a transferência de propriedade do veículo corretamente, evitando problemas burocráticos Entenda o processo passo a passo e descubra o valor da multa de averbação Confira este artigo e organize a parte burocrática do seu automóvel
O que é a multa de averbação?
A multa de averbação refere-se à penalidade aplicada ao proprietário de um veículo que não realiza a transferência de propriedade no prazo de trinta (30) dias após a venda Segundo o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no capítulo XV sobre infrações, se o registro do veículo não for feito dentro desse prazo, é aplicada uma multa
Quando é necessária a expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), ocorre uma infração média, cuja penalidade envolve uma multa de R$130,16, além de quatro (4) pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a remoção do veículo como medida administrativa O infrator é o proprietário do automóvel
Segundo o artigo 123 do CTB, a emissão de um novo CRV é obrigatória nas seguintes situações:
1 Transferência de propriedade do veículo
2 Mudança de município de domicílio ou residência do proprietário
3 Alteração de qualquer característica do automóvel
4 Mudança de categoria do veículo
Quem paga a multa de averbação?
O proprietário do veículo é quem deve pagar a multa de averbação A averbação refere-se à alteração no conteúdo de um documento oficial importante Assim, durante a transferência do veículo, a modificação deve ser feita pelo proprietário que aparece no cadastro junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) Se o carro ou motocicleta é vendido, a documentação precisa ser transferida para o novo proprietário
Se essa transferência não for realizada, configura-se uma infração média, resultando em multa de R$130,16, desconto de quatro (4) pontos na CNH e remoção do veículo para regularização, conforme o artigo 233 do CTB
Pode-se transferir a multa de averbação?
A responsabilidade pela multa de averbação é do novo proprietário, que tem trinta (30) dias para efetuar a transferência Caso não faça, ele é penalizado com base no artigo 233 do CTB
Quando a multa de averbação é aplicada?
O proprietário recebe a multa de averbação trinta (30) dias após a não concretização da transferência de propriedade, contados a partir da compra
Como evitar a multa de averbação?
A dica principal é realizar a transferência do veículo dentro dos trinta (30) dias após a venda Se houver problemas, é possível recorrer à multa O direito ao recurso está garantido pela Constituição Federal
O infrator deve iniciar a Defesa Prévia após a notificação de autuação Se recusada, uma notificação de penalidade será emitida O recurso pode ser feito até o vencimento da multa, e, mesmo paga, pode-se buscar o cancelamento Isso ocorre através da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), podendo avançar para o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) se necessário
Dicas do DETRAN SP para transferência veicular:
1 Verifique débitos e impedimentos: Certifique-se de que o veículo não possui débitos como licenciamento, multas ou IPVA Isso pode ser conferido no site do DETRAN ou em aplicativos oficiais
2 Comunique a venda no cadastro: Após preencher o ATPV-e, o vendedor e comprador devem autenticar a documentação em cartório
3 Realize a vistoria: A vistoria deve ser feita por Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV) com validade estadual
4 Atenção às taxas: Além das taxas do DETRAN, considere custos adicionais com cartório, vistorias e emplacamento
5 Digitalize documentos: Todo documento necessário deve ser digitalizado de forma legível
6 Acompanhe o andamento pelo portal: Verifique o status do processo no site do DETRAN
7 Transferência de veículos antes de 2021: Entregue o ATPV original em papel moeda na unidade de atendimento com reconhecimento de firmas
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