Já ouviu falar sobre a multa de averbação? Essa penalidade ocorre quando a transferência de propriedade de um veículo não é realizada dentro do prazo estipulado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Entendendo a Multa de Averbação
A multa de averbação está definida no artigo 33 do CTB Imagine que você adquiriu ou herdou um veículo Pela legislação, é necessário transferir a propriedade em até 30 dias Averbação refere-se a qualquer mudança anotada no documento original que modifique ou cancele o conteúdo Logo, a multa de averbação acontece quando há atraso na declaração da mudança de propriedade
Valor da Multa de Averbação
De acordo com o artigo 258 do CTB, essa é uma infração média e custa R$130,16, resultando em 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Entretanto, as penalidades podem ser mais severas, como a remoção do veículo para o pátio do Detran até que a situação seja regularizada Acúmulo de multas pode levar à suspensão da CNH
Consequências de Não Transferir o Veículo
A transferência deve ser feita dentro do prazo para evitar problemas Se não comunicada, infrações cometidas pelo novo proprietário serão direcionadas ao antigo, já que o nome dele ainda consta no Certificado de Registro e Licença de Veículo (CRLV) Em casos de acidente ou outras ocorrências, o antigo dono pode ser responsabilizado
Quem é Responsável pela Multa de Averbação?
O novo proprietário possui até 30 dias após a assinatura do recibo de compra e venda para efetivar a mudança no Detran Caso a propriedade não seja alterada após esse período, o novo dono está sujeito à multa de averbação Ambos, vendedor e comprador, podem comunicar a venda ao Detran para evitar penalidades
Como Evitar a Multa de Averbação
Para evitar problemas, realize a transferência em até 30 dias após a assinatura do recibo Antes de tudo, verifique se há débitos vinculados ao veículo Todos os débitos devem ser quitados para que a transferência de titularidade seja concluída Esse processo pode muitas vezes ser feito online, dependendo do estado
Documentos Necessários para Transferência de Propriedade
- CRLV original do proprietário anterior, preenchido e com firmas reconhecidas
- Comprovante de endereço recente
- Quitação de débitos como IPVA, licenciamento e multas
- CNH ou documento oficial com foto
- Pagamento da Taxa de Emissão do novo CRLV
- Formulário Renavam em duas vias
Como Recorrer à Multa de Averbação
É possível recorrer da multa de averbação apresentando uma defesa prévia assim que receber a notificação Se já tiver pago a multa e o recurso for aceito, o valor será reembolsado A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) julga se os argumentos justificam a anulação da multa Se negado, o recurso pode ser apresentado à segunda instância
Regularize Seus Débitos com a Consulta Placa
A melhor forma de evitar a multa por averbação é respeitar o prazo de transferência Caso precise quitar débitos antes de comunicar a venda, utilize a plataforma Consulta Placa para parcelar impostos e multas em até 12 vezes no cartão de crédito Se a multa for inevitável, ela também pode ser parcelada para não sobrecarregar suas finanças
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