O Que é o Seguro DPVAT?
O seguro DPVAT representa a proteção contra danos pessoais causados por veículos automotores em vias terrestres. Estabelecido pela Lei nº 6.194/1974, o objetivo principal do DPVAT é oferecer cobertura para vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o Brasil.
A responsabilidade pela administração e organização do seguro recai sobre o Convênio DPVAT, que é gerido pela Federação Nacional dos Seguros Privados e de Capitalização.
Qualquer vítima de acidente envolvendo veículos, ou seus beneficiários, pode solicitar uma indenização do DPVAT. As indenizações são pagas individualmente, independentemente do número de vítimas ou da determinação de culpa no acidente.
Além disso, caso o veículo não esteja com o DPVAT em dia ou não possa ser identificado, todas as vítimas ou seus beneficiários ainda têm direito a receber a indenização. É crucial que os proprietários de veículos mantenham o pagamento do Seguro Obrigatório DPVAT atualizado, conforme estipulado na legislação.
Falta de Pagamento do DPVAT Gera Multa?
Se o pagamento do seguro estiver atrasado, não são aplicadas multas ou encargos. No entanto, algumas consequências podem ocorrer: o veículo não será considerado legalmente licenciado para efeitos de fiscalização; o proprietário perderá o direito à cobertura em caso de acidente; e poderá ser necessário ressarcir as indenizações pagas às vítimas do acidente.
Cada pagamento realizado cobre os acidentes ocorridos durante o ano em questão, não sendo possível transferir a cobertura de um ano para outro.
O Seguro Obrigatório também oferece indenizações nos casos de morte e invalidez permanente, além de reembolsar despesas médicas e hospitalares. No entanto, o DPVAT não cobre danos materiais, como roubo, colisão ou incêndio de veículos, nem acidentes ocorridos fora do território nacional.
Valores do Seguro DPVAT
Confira os valores do seguro DPVAT para as diferentes categorias de veículos:
- Automóveis particulares: R$ 96,63
- Táxis e carros de aluguel: R$ 96,63
- Ônibus urbanos, interurbanos, rurais e interestaduais: R$ 390,84
- Micro-ônibus com frete e lotação não superior a dez passageiros, micro-ônibus sem frete urbano, interurbano, rural e interestadual: R$ 242,33
- Motocicletas, motonetas, ciclomotores e similares: R$ 274,00
- Máquinas de terraplanagem, equipamentos móveis licenciados, caminhões e outros veículos: R$ 101,13
A data de vencimento do DPVAT varia conforme o estado, e pode ser consultada no site do DETRAN do seu estado.
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