A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser bloqueada, mas não exatamente suspensa, em situações de dívidas Esta medida foi implementada a partir de fevereiro de 2023, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), como uma forma de pressionar o devedor a quitar suas dívidas No entanto, a aplicação desse bloqueio segue diretrizes específicas
Esta Medida é Aplicada pelo STF
Em fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal autorizou a retenção da CNH e do passaporte de devedores em casos de execução judicial de dívidas Isso só ocorre após esgotar todas as outras formas de cobrança, como penhora de valores em conta ou bens A retenção deve acontecer dentro de um processo judicial consolidado, onde se comprova a dívida e a responsabilidade do pagamento
Além disso, o juiz pode considerar indícios de recursos financeiros não declarados ou em nome de terceiros, identificados por meio de redes sociais, viagens frequentes, posse de veículos e padrão de consumo, que podem sugerir boas condições financeiras e influenciar na decisão de retenção da CNH ou passaporte
A intenção é aumentar a eficácia na cobrança de dívidas e evitar a impunidade de devedores Ainda assim, é fundamental que a medida seja aplicada com ponderação, respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos
Critérios para o Bloqueio da CNH por Dívidas
A CNH não será bloqueada por meras contas em atraso Os critérios que permitem essa medida extrema incluem:
- Último recurso: A CNH só pode ser bloqueada se todas as outras alternativas de cobrança já tiverem sido tentadas, como a penhora de contas e bens
- Processo judicial de execução: O bloqueio deve ocorrer em um processo de execução judicial, com notificação prévia ao devedor sobre a dívida e decisão judicial a respeito
- Evidências de recursos ocultos: Caso se detectem recursos não declarados ou em nome de terceiros, através de redes sociais ou consumo ostensivo, pode-se solicitar judicialmente o bloqueio da CNH
Dessa forma, o bloqueio da CNH por dívida é sempre uma decisão judicial e requer que a medida seja justa e proporcional
Duração da Suspensão da CNH por Dívida
Não há um prazo universal para a suspensão da CNH por dívida O tempo é determinado pelo juiz, que considera as evidências do processo Contudo, ele pode se guiar pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que especifica suspensão de 6 meses a 1 ano, podendo se estender de 8 meses a 2 anos em casos de reincidência
O Que Fazer se a CNH for Suspensa por Dívida?
Mesmo que essa seja uma ocorrência rara, os devedores ainda possuem garantias constitucionais como o direito à ampla defesa e ao contraditório Esses princípios garantem que todos os envolvidos no processo possam apresentar seus argumentos e provas Assim, qualquer pessoa afetada pela suspensão da CNH tem a oportunidade de contestar a decisão e buscar soluções justas para regularizar a situação
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