Os motoristas devem ficar atentos, pois agora é possível receber multas ao cometer infrações em espaços privados, como estacionamentos.
Você conhece alguém que já foi multado em um estacionamento privado? Isso pode parecer estranho, mas saiba que está dentro da lei.
Desde dezembro de 2016, uma lei entrou em vigor permitindo que os órgãos de trânsito fiscalizem locais privados e multem motoristas que violam as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Espaços privados de uso coletivo também estão sujeitos a fiscalizações, e motoristas infratores podem ser multados por certos tipos de violação.
Entre 2015 e 2016, várias mudanças ocorreram nas leis que alteraram as previsões do CTB sobre multas de estacionamento e a atuação dos órgãos de trânsito.
Neste artigo, vamos explorar o que o Código de Trânsito prevê atualmente sobre a aplicação de multas em locais privados. Também discutiremos as infrações possíveis de serem registradas nesses espaços, os valores das multas e os pontos que elas adicionam à CNH.
Você também aprenderá quem são os responsáveis por autuar motoristas em espaços privados e quem pode chamar os agentes de trânsito nessas situações.
E você sabia que o CTB prevê outras medidas para quem descumpre suas regras? Seu veículo pode ser guinchado!
Vamos discutir todas as possibilidades e como resolver essas situações, além dos recursos que você pode apresentar para evitar as penalidades.
Se você deseja saber tudo sobre multas em locais privados, este artigo é para você!
Continue a leitura e fique bem-informado. Acredito que informação é a chave para uma condução consciente.
Onde o Código de Trânsito Tem Validade?
Instituído por uma lei federal, o Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503 de 1997 – tem validade em todo o Brasil.
Quando pensamos em fiscalização e multa de trânsito, geralmente associamos isso a ruas, avenidas e estradas públicas. No entanto, há dúvidas sobre a jurisdição dos órgãos de trânsito para autuar condutores que desrespeitam as normas do Código.
Para esclarecer, é necessário consultar as previsões iniciais do CTB. O art. 2º define o que são vias terrestres no CTB: urbanas e rurais, ruas, avenidas, logradouros, caminhos, passagens, estradas e rodovias.
Segundo o parágrafo único do art. 2º, também são consideradas vias terrestres as praias abertas, vias internas de condomínios residenciais e estacionamentos privados de uso coletivo, como os de shoppings e supermercados.
A Lei nº 13.146, de 2015, alterou esse artigo, adicionando os estacionamentos como locais fiscalizáveis pelas autoridades.
Isso significa que as normas do Código de Trânsito se aplicam, por exemplo, se você estacionar em frente à garagem de uma casa dentro de um condomínio ou em uma vaga de idoso no estacionamento de um supermercado.
O art. 24 do CTB define as responsabilidades dos órgãos de trânsito municipais. O inciso VI determina que eles também devem autuar infrações de circulação, estacionamento e parada em espaços privados de uso coletivo.
Então, se havia dúvidas sobre a validade das leis de trânsito em espaços não públicos, aqui está sua resposta.
Se um espaço é destinado ao uso coletivo, as leis de trânsito são válidas em sua área.
Quais São as Multas em Local Privado Previstas na Lei?
O Código de Trânsito dedica todo o Capítulo XV a descrever as multas e penalidades para os motoristas infratores.
Há vários artigos, diferentes tipos de infrações, valores de multas e pontuações que variam. Quando falamos sobre multas em locais privados, especialmente, há um número limitado dessas infrações passíveis de serem aplicadas.
Os órgãos municipais são responsáveis por autuar infrações de estacionamento, circulação e parada em locais privados de uso coletivo.
As principais razões para multas nesses espaços incluem estacionar ou parar em local indevido ou proibido, circular acima do limite de velocidade, e outras infrações similares.
Os principais artigos do CTB que tratam dessas infrações são 181, 182, 183, 193, 218, entre outros.
O art. 181 prevê multa, pontos na carteira e remoção do veículo para quem estacionar em local indevido.
Por exemplo, o inciso X prevê infração média para motoristas que estacionarem seus carros de modo a impedir a movimentação de outro.
Isso é comum em estacionamentos lotados e causa desconforto aos envolvidos. Imagine terminar suas compras no supermercado e encontrar um carro bloqueando sua vaga.
Ao retirar seu carro, depara-se com outro motorista parado de lado, no meio da via, bloqueando a saída. Essa é uma infração leve, prevista no art. 182, IV.
Se você é deficiente e encontra um veículo parado em vaga reservada sem direito, qual seria sua reação? O art. 182, XX, prevê multa gravíssima para condutores que ocuparem vagas reservadas sem credencial.
Mas você sabe o custo dessas multas? Abaixo, explicamos a distinção entre leve, média, grave e gravíssima, e quanto custam.
Multas de Trânsito e Pontos na Carteira
O CTB classifica infrações em quatro categorias, com multa e número de pontos específicos para cada, nos arts. 258 e 259.
Aqui estão os dados simplificados:
- Infrações leves – multa de R$ 88,38 e 3 pontos
- Infrações médias – multa de R$ 130,16 e 4 pontos
- Infrações graves – multa de R$ 195,23 e 5 pontos
- Infrações gravíssimas – multa de R$ 293,47 e 7 pontos
Infrações gravíssimas podem ter a multa multiplicada conforme previsão legal, podendo ser de 2, 3, 5, 10, 20 ou 60 vezes o valor.
Agora você sabe que estacionar sem credencial em vaga reservada custa R$ 293,47, e acarreta 7 pontos na CNH.
Além da multa e pontos, quem comete infração em local privado pode sofrer outras consequências.
Esse motorista pode enfrentar medidas administrativas, que discuto na próxima seção. Continue lendo!
Remoção do Veículo: Medidas Administrativas de Multas em Local Privado
Além da multa e pontos na CNH, seu veículo pode ser guinchado ao cometer infração em local privado.
As infrações nesses espaços geralmente estão relacionadas a estacionamento, parada e circulação.
Quando você estaciona de forma proibida, a legislação frequentemente prevê a remoção do veículo.
As infrações de estacionamento no art. 181 têm a remoção como medida administrativa.
Se removido, seu automóvel será levado a um depósito do DETRAN, até que você vá retirá-lo.
Além da multa, você deverá cobrir os custos do guincho e as diárias do depósito.
Procurar uma vaga adequada é mais barato e menos trabalhoso.
Agora, você conhece as consequências das infrações em local privado, além da multa.
Mas você sabe qual órgão pode registrar essas infrações e aplicar as penalidades?
Quem Pode Multar em Local Privado?
Normalmente, infrações são registradas em fiscalização de rotina ou por aparelhos eletrônicos instalados nas vias.
Polícia Militar, Polícia Rodoviária Estadual e Federal, agentes de trânsito municipais, entre outros, podem autuar condutores.
Contudo, multas em locais privados são mais delicadas.
Órgãos públicos geralmente não fiscalizam trânsito em espaços privados.
Para registrar infração em estacionamentos, é preciso que alguém acione o órgão responsável.
O art. 24 do CTB especifica que o órgão responsável pela fiscalização em áreas privadas de uso coletivo é o municipal.
Em geral, os agentes de trânsito locais.
Também, a Polícia Militar, quando conveniada ao órgão de trânsito, pode fiscalizar.
Normalmente, deve-se acionar o órgão para registrar infração em local privado.
Se observar infração em estacionamento, não hesite em contatar as autoridades.
Caso desconheça o contato do órgão de trânsito municipal, disque 190 para acionar a fiscalização.
Se você é motorista, veja quais cuidados tomar para evitar multas em local privado na seção a seguir.
Quais cuidados os condutores devem ter?
Desrespeitar a sinalização e ocupar vagas para deficientes e idosos é comum.
Estacionar em áreas de pedestres também ocorre frequentemente em locais privados.
Isso prejudica outros usuários, sejam pedestres ou motoristas.
Por isso, condutores devem respeitar a sinalização horizontal e vertical em estacionamentos.
A legislação exige que estabelecimentos privados façam as adaptações necessárias e sinalizem corretamente.
Isso facilita para que os motoristas identifiquem vagas reservadas ou áreas de pedestre.
É importante garantir o cumprimento da legislação para evitar prejuízos.
Além disso, a falta de sinalização é um forte argumento para recursos de multa.
A defesa é garantida para que você possa tentar cancelar as penalidades.
Os “poréns” da multa em local privado
As autuações em locais privados podem ser contestadas.
Os estabelecimentos devem atender as leis de sinalização do Código de Trânsito.
Caso a sinalização esteja incorreta, incompleta ou irregular, o condutor não deve ser multado, mesmo se estacionar em vaga reservada.
Se a reserva não estiver devidamente sinalizada, o motorista não pode ser penalizado.
Outra questão é identificar o veículo como pertencente a idoso ou pessoa com deficiência.
Identifique seu veículo quanto à sua condição. Documentos e adesivos de identificação estão disponíveis.
Dessa forma, evitam-se transtornos ao estacionar em vagas reservadas.
Se multa for aplicada indevidamente, você pode usar recursos de trânsito para contestar e cancelar as penalidades.
Na próxima seção, explicamos como funciona esse processo e como você pode se defender.
Como Recorrer de Multa de Trânsito em Local Privado
Multas em local privado podem ser questionadas administrativamente, assim como infrações em vias públicas.
A cada infração registrada, o órgão autuador inicia um processo administrativo para investigar e aplicar penalidades.
Nesse processo, o condutor pode se defender em três momentos antes do encerramento.
A primeira oportunidade é após receber a Notificação de Autuação, enviando uma Defesa Prévia ao órgão autuador dentro do prazo.
Se a defesa for indeferida, há ainda outras duas chances.
Você receberá a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), podendo recorrer em 1ª instância à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) dentro do prazo estipulado.
Mesmo que a JARI indefira, há a possibilidade de recurso em 2ª instância ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).
É importante, ao elaborar sua defesa, apoiar-se na legislação de trânsito, formando argumentos sólidos.
Você pode recorrer sozinho ou consultar especialistas.
Especialistas garantem a aplicação de todo o conhecimento do direito de trânsito na elaboração dos recursos.
Aqui na Consulta Placa, atendemos especificidades dos casos e criamos recursos personalizados para cada situação.
Nosso profundo conhecimento no direito de trânsito nos permite usar todas as ferramentas disponíveis para ajudar nossos clientes.
Se deseja nosso suporte, entre em contato para uma consulta gratuita. Será um prazer atendê-lo!
Conclusão
Como discutido, é possível ser multado em local privado, pois a legislação de trânsito abrange vias públicas e privadas de uso coletivo, como condomínios e estacionamentos.
Debatemos as principais infrações registráveis nessas situações e as penalidades e medidas administrativas associadas.
Além disso, discutimos cuidados que motoristas devem tomar.
Muitos veículos pertencem a pessoas que têm direito a vagas reservadas, mas, sem identificação, são passíveis de multa.
Portanto, é essencial que veículos sejam identificados como de pessoas com deficiência ou acima de 60 anos.
Mesmo que infração seja registrada indevidamente, o processo para revertê-la pode ser longo.
Exploramos os métodos para recorrer de multas em locais privados. A defesa pode ser apresentada em três fases, com a opção de buscar especialistas para aumentar as chances de sucesso.
Espero que este artigo tenha ajudado a esclarecer suas dúvidas sobre multas em locais privados.
Tem alguma dúvida? Deixe nos comentários e responderei!
Referências:
