Pode-se Receber Duas Multas Iguais no Mesmo Dia?
Receber uma multa já é um transtorno: dinheiro saindo do bolso e preocupação com pontos na sua CNH. Agora, imagine ser multado duas vezes pelo mesmo motivo em um único dia. Será que isso é possível? Neste artigo, irei esclarecer essa questão. Além disso, falarei sobre quais órgãos são responsáveis por aplicar as autuações e, por fim, como recorrer caso tenha recebido indevidamente duas multas iguais.
É Possível Receber Duas Multas Idênticas em Um Dia?
Para começar, é importante esclarecer que, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), qualquer condutor que cometa uma infração prevista no Código está sujeito às penalidades designadas. O Código não prevê exceções para o caso de a mesma infração ser cometida mais de uma vez em um período de 24 horas.
Para ilustrar, imagine que você está dirigindo sem cinto de segurança em uma rodovia e é parado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Nesse caso, você recebe uma multa pelo descumprimento das normas de segurança no trânsito. Depois de ser multado, você coloca o cinto, mas, uma hora depois, volta a tirá-lo e é novamente abordado e multado pela PRF.
Existem, contudo, situações que geram dúvidas quanto à aplicação de mais de uma multa, especialmente em ações prolongadas. Por exemplo, conduzir acima do limite de velocidade por 20 minutos consecutivos constitui uma única infração, pois a conduta é contínua. Portanto, qualquer ação contínua resulta em apenas uma penalidade.
Quem Pode Aplicar Multas aos Condutores?
Conhecer quem são os responsáveis pela aplicação de multas é crucial para evitar penalidades e entender melhor o processo. Os agentes de trânsito podem variar conforme o local.
Nas vias municipais, por exemplo, a fiscalização pode ser feita pela Guarda Municipal, Polícia Militar ou agentes de trânsito. Em cidades como São Paulo, a Companhia de Engenharia e Tráfego (CET) é responsável por esse monitoramento.
Já nas rodovias estaduais, a responsabilidade é dos governos estaduais ou do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) local. Nas rodovias federais, essa função cabe à Polícia Rodoviária Federal (PRF) e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT).
Destaco ainda a crescente atuação dos aparelhos eletrônicos na fiscalização, como câmeras e radares, que monitoram infrações como excesso de velocidade e estacionamento irregular.
Recebi Duas Multas Iguais, Como Recorrer?
Se você acredita que há irregularidades nas suas multas, é possível iniciar um recurso. O processo de contestação possui três etapas: defesa prévia, 1ª instância e 2ª instância, onde seu pedido será analisado por diferentes jurados.
Na defesa prévia, você deve apontar erros no documento da autuação, como número de placa ou horário divergentes. Nas fases subsequentes, é necessário apresentar argumentos fundamentados na lei.
Conclusão
Neste artigo, discutimos a possibilidade de receber duas multas iguais no mesmo dia. Se restarem dúvidas ou comentários, sinta-se à vontade para deixá-los abaixo. Estaremos prontos para responder!
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