Como Anular Multas de Trânsito
Todas as multas de trânsito podem ser contestadas por meio de um recurso. Se o recurso for aceito, a multa e os pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) são anulados.
Independentemente de ser a primeira multa ou não, a penalidade poderá ser mantida ou cancelada, dependendo do julgamento do recurso administrativo ser favorável ou desfavorável.
De acordo com a nova legislação de trânsito, se um condutor comete uma infração leve ou média e não possui outras infrações nos últimos 12 meses, a multa será convertida automaticamente em advertência e não serão adicionados pontos à CNH, extinguindo-se também o valor da multa. Este benefício não se aplica a multas gravíssimas e graves, nem para infrações leves ou médias reincidentes em menos de 12 meses.
Processo de Recurso de Multa de Trânsito
Todo motorista tem direito à ampla defesa, um princípio fundamental em um estado democrático. O recurso contra multas de trânsito se desenvolve em três etapas, conforme o julgamento em cada fase de defesa:
- Defesa Prévia;
- Recurso em Primeira Instância;
- Recurso em Segunda Instância.
Na primeira fase, conhecida como defesa prévia, o condutor deve verificar possíveis erros ou irregularidades na documentação, que, se apontadas, podem invalidar a multa. O prazo para apresentação desta defesa é de até 30 dias corridos.
Caso o recurso não seja aceito, existe a possibilidade de seguir para a primeira instância, onde é essencial usar argumentos sólidos baseados na legislação de trânsito. Conhecer a legislação a fundo é crucial para formular uma defesa eficaz.
Se necessário, o condutor ainda pode recorrer em segunda instância, mantendo os argumentos apresentados ou ajustando-os conforme necessário. Nesta etapa, uma nova comissão julgadora analisa o caso.
Se o recurso for deferido, a multa e os pontos não serão aplicados. Porém, se indeferido, as penalidades serão mantidas.
É Necessário Advogado para Recorrer de Multa?
Não é obrigatório contratar um advogado para recorrer de multas de trânsito, pois trata-se de uma defesa administrativa. Entretanto, a ajuda de especialistas em Direito de Trânsito pode ser fundamental para aumentar as chances de sucesso. Eles podem detectar irregularidades na aplicação das multas e formular uma defesa bem fundamentada.
Verificação Regular de Pontos na CNH
A legislação atual alterou o limite de pontos na CNH, que passou a ser de 40 pontos. Contudo, se o condutor cometer uma infração gravíssima, o limite é reduzido para 30 pontos, e se houver duas infrações gravíssimas, cai para 20 pontos.
Consulta Gratuita de Recurso de Multa
Condutores que desejam recorrer de multas podem obter uma análise gratuita com nossa equipe especializada. Analisaremos cada caso individualmente e elaboraremos a melhor estratégia, seja para multas leves, médias, graves ou gravíssimas. Aqueles com CNH cassada ou suspensa também podem contar com nosso suporte.
Conclusão
Neste artigo, você aprendeu que é possível cancelar multas por meio de um recurso administrativo. Infrações leves e médias podem ser convertidas em advertência automaticamente em certos casos. Recorrer de multas pode ser vantajoso e nossos especialistas da Consulta Placa estão prontos para ajudar, com mais de 45 mil motoristas atendidos em todo o Brasil.
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