Caso sua Permissão Para Dirigir (PPD) já tenha sido emitida, você será considerado um condutor “habilitado”. Entretanto, dirigir sem os documentos obrigatórios resultará em uma autuação por infração leve, que não impactará sua PPD.
Apesar disso, é recomendável evitar tais situações. O agente de trânsito solicitará que seus documentos sejam apresentados em um prazo adequado. Caso não sejam entregues ou ninguém retire o veículo, ele será apreendido e levado ao pátio.
Se sua habilitação não estiver registrada, será autuado por dirigir sem a CNH/PPD. Caso o veículo não esteja em seu nome, será adicionada outra infração por permitir que um motorista não habilitado dirija o veículo.
Nessa condição, 7 pontos serão somados à CNH do proprietário do veículo que permitiu o uso. Também há implicações criminais, e você poderá ser levado à delegacia por essa transgressão. A pessoa que permitiu o ato também será processada.
Caso ninguém habilitado se apresente para liberar o veículo, ele será levado ao pátio.
Se ainda não adquiriu sua habilitação, é recomendado esperar pelo menos mais uma semana para receber a PPD, prevenindo complicações.
Continue informando-se sobre a PPD aqui.
Permissão Para Dirigir: Posso Dirigir Antes de Receber a PPD?
Muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre o que é a Permissão Para Dirigir (PPD), apesar de ser um tema corriqueiro nas discussões sobre trânsito.
A PPD refere-se ao período que o motorista passa após a aprovação nos testes teóricos e práticos necessários para obter a CNH, sendo uma fase de 12 meses.
Durante esse tempo, é crucial evitar infrações para transformar a PPD em CNH definitiva. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em seu art. 148 § 3º estipula que você não pode cometer infrações graves ou gravíssimas, nem repetir infrações médias, para obter a CNH.
Infrações são pontuadas conforme o art. 259 do CTB:
- Leve: 3 pontos.
- Média: 4 pontos.
- Grave: 5 pontos.
- Gravíssima: 7 pontos.
O critério para a suspensão da CNH definitiva envolve a acumulação de pontos além dos limites definidos no art. 261 do CTB, mas o sistema para a PPD é mais rigoroso pois não contempla o acúmulo de pontos.
Devem-se evitar multas médias reincidentes, graves ou gravíssimas durante o período da PPD. Caso contrário, o motorista deve passar novamente pelo processo de habilitação, conforme o art. 148 § 4º do CTB.
Receber a PPD requer paciência após ser aprovado nos exames. Pode levar de 3 a 4 meses para completar todas as etapas, variando com o número de aulas que se faz.
Após aprovado, o condutor precisa aguardar a expedição da PPD, que depende dos prazos determinados pelo DETRAN de sua região.
Posso Dirigir Antes de Receber a PPD? Utilize a CNH Digital!
A CNH digital facilita a vida dos condutores evitando multas por falta de documentação. Após o Decreto Lei 14.071/2020, a CNH digital passou a ter validade nacional.
O artigo 159 do CTB permite escolher entre as versões física ou digital do documento. Baixe o app CDT, valide seus dados, e utilize sua carteira digital para evitar problemas durante as abordagens de trânsito.
Como Recorrer de Multas Por Dirigir Antes de Receber a PPD?
Cada motorista tem o direito de recorrer, como assegurado pela Constituição Federal. A defesa contra multas tem três fases:
- Defesa Prévia.
- Recurso 1ª Instância.
- Recurso 2ª Instância.
Leve seu recurso a instância apropriada dentro dos prazos definidos para tornar mais provável o sucesso na anulação da multa.
Respeitar as normas de trânsito é crucial para evitar infrações, promovendo a segurança no trânsito.
Conclusão
Neste conteúdo, você aprendeu que é melhor aguardar pela emissão formal da PPD antes de conduzir um veículo.
É fundamental adotar a CNH digital, pelo seu benefício na evitação de multas leves.
Exploitando erro em eventuais autuações, podem-se invalidar multas incorretamente emitidas.
Tire suas dúvidas na seção de comentários e compartilhe este artigo com outros possíveis condutores interessados no tema PPD.
