Prazo de Validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
A duração da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) varia conforme a idade do motorista e a categoria da habilitação. Veja os prazos de validade estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Validade da CNH para Motoristas com Menos de 50 Anos:
- Categorias A, B ou AB: Renovação a cada 10 anos.
- Categorias C, D ou E: Renovação a cada 5 anos.
Validade da CNH para Motoristas entre 50 e 70 Anos:
- Categorias A, B ou AB: Renovação a cada 5 anos.
- Categorias C, D ou E: Renovação a cada 5 anos.
Validade da CNH para Motoristas com 70 Anos ou Mais:
- Categorias A, B ou AB: Renovação a cada 3 anos.
- Categorias C, D ou E: Renovação a cada 3 anos.
A validade da CNH provisória (PPD) é de 1 ano. Vale lembrar que, em casos onde há suspeitas de deficiência ou doenças que possam comprometer a condução, a validade pode ser reduzida após avaliação médica.
Alterações com a Nova Lei de Trânsito
Com a aprovação da Lei nº 14.071/2020, houve mudanças significativas na renovação da CNH. O novo texto traz as seguintes alterações:
- 10 anos para condutores abaixo de 50 anos.
- 5 anos para motoristas entre 50 e 70 anos.
- 3 anos para aqueles com 70 anos ou mais.
Além disso, se forem detectadas condições que prejudiquem a condução, os prazos podem ser encurtados.
Como Saber a Validade da CNH?
Desde abril de 2021, com a nova lei em vigor, motoristas devem verificar a data de validade no próprio documento ao lado do número de registro. Para mais informações, é possível consultar o Portal de Serviços Denatran mediante login.
O DETRAN deve enviar uma notificação eletrônica 30 dias antes do vencimento da CNH para motoristas registrados no RENACH.
Prazo para Renovação Após o Vencimento
Após a data de expiração, o condutor tem 30 dias para renovar a CNH. Dirigir com o documento vencido além desse prazo resulta em infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, 7 pontos na carteira e possível apreensão do veículo.
Processo de Renovação da CNH
Para renovar, são necessários RG e comprovante de residência. Após realizar o pagamento da taxa no DETRAN ou CFC, o motorista deve agendar exames médicos obrigatórios. Especialmente para categorias C, D e E, é exigido o exame toxicológico, conforme o artigo 148-A do CTB.
Multa por CNH Vencida
Dirigir com a CNH vencida é passível de multa alta e perda de 7 pontos na carteira. O artigo 162 do CTB detalha essa infração como gravíssima.
Direito de Recorrer
Conforme a Constituição Federal, motoristas têm o direito de defesa em caso de penalidades. É possível fazer a defesa prévia e, se necessário, recorrer em primeira e segunda instância.
Nosso objetivo na Consulta Placa é auxiliar você no processo de recurso de multas e manutenção da sua habilitação. Com uma equipe especializada, oferecemos suporte completo para garantir que seus direitos sejam respeitados.
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