DPVAT: Direito de Todos os Brasileiros
O Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres, conhecido como DPVAT, é um direito garantido a todos os brasileiros envolvidos em acidentes de trânsito no país, proporcionando cobertura a milhares de vítimas
Transição do Seguro DPVAT para a Caixa Econômica
Em 2021, a administração do seguro DPVAT passou da Seguradora Líder para a Caixa Econômica Federal Com essa mudança, todas as responsabilidades e processos relacionados aos acidentes pós-2020 são tratados diretamente com a Caixa
Propósito do Seguro DPVAT
Instituído pela Lei nº 6194/74, o DPVAT tem a função de amparar vítimas de acidentes de trânsito, oferecendo cobertura para despesas médicas, invalidez permanente e morte O valor da indenização pode variar, estabelecendo-se entre R$ 2700 e R$ 13500, conforme a gravidade do acidente
Como o DPVAT é Distribuído
Anualmente, os proprietários de veículos devem pagar o DPVAT, que é coletado junto com o IPVA A distribuição dessa arrecadação é feita da seguinte forma:
- 5% para a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran)
- 45% para o Sistema Único de Saúde (SUS)
- 50% para indenização das vítimas
Embora o pagamento do seguro tenha sido suspenso desde 2021 devido a um excedente de capital, o seguro permanece em vigor
Indenização do DPVAT
As indenizações do DPVAT variam de acordo com a situação da vítima Em casos de invalidez, a indenização é calculada com base na gravidade da perda Para falecimentos, o valor máximo de R$ 13500 é dividido entre os beneficiários legais da vítima
As solicitações devem ser feitas dentro de três anos após o acidente, através da Caixa Econômica Cada vítima ou beneficiário precisa solicitar a indenização separadamente
A Mudança nas Seguradoras
Após 2020, todos os processos relacionados ao seguro DPVAT são geridos pela Caixa A mudança reduziu a necessidade financeira, levando à suspensão temporária dos pagamentos do seguro
Diferença Entre IPVA, DPVAT e Licenciamento
Os termos são comumente confundidos, mas têm diferenças claras:
- IPVA: imposto sobre a propriedade de veículos automotores
- DPVAT: seguro obrigatório para cobertura de acidentes de trânsito
- Licenciamento: procedimento anual para veículos poderem circular legalmente
Como Solicitar a Indenização DPVAT
O pedido de indenização pode ser feito via aplicativo Caixa ou pessoalmente No aplicativo, o usuário deve fornecer dados do acidente e os documentos necessários, autorizando o pagamento em conta Poupança Social Digital
Documentação Necessária
Para solicitar a indenização, é necessário:
- Documento de Identificação e CPF
- Boletim de Ocorrência
- Registros médicos
- Comprovante de residência
Mais Informações
Para dúvidas adicionais sobre o DPVAT, a Susep e o site da Caixa são boas fontes de informação Siga também nossas redes sociais para atualizações: Instagram, Facebook, YouTube
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