DPVAT: O que é, ainda existe e como pagar?
Em dezembro de 2019, foi amplamente noticiado que o então presidente Jair Bolsonaro, por meio de uma medida provisória, propôs extinguir o Seguro DPVAT Dias depois, houve uma reviravolta quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu se opor à medida provisória, gerando muitas dúvidas sobre a continuidade do seguro
Mas afinal, é necessário pagar o DPVAT a partir de 2020? Neste artigo, você encontrará todas as informações essenciais sobre o Seguro DPVAT
O que é DPVAT?
O DPVAT representa o seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores Terrestres Inicialmente implementado em 1974, ele destina-se a indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o Brasil
Independentemente de a vítima ser motorista, passageiro ou pedestre, ela tem direito a reembolso por despesas médicas e indenização em caso de morte ou invalidez permanente
Motoristas inadimplentes têm cobertura pelo DPVAT?
Não O motorista inadimplente, que deixou de pagar o seguro no ano em questão, não tem direito à indenização em caso de acidente Algo similar acontece com seguros de veículos privados: se o pagamento não está em dia, a cobertura é perdida
No entanto, se um motorista inadimplente estiver envolvido em um acidente, o DPVAT irá indenizar todos os demais envolvidos, sejam outros motoristas, passageiros ou pedestres
Como pagar o DPVAT?
O DPVAT é cobrado junto com o IPVA Para veículos isentos de IPVA, o pagamento do seguro DPVAT deve ser efetuado durante o processo do “licenciamento” (CRLV)
Se você deseja saber mais sobre o CRLV e a nova CRLV-e, confira nossos artigos completos
Polêmicas
No ano de 2020, quem pagou o DPVAT notou uma redução significativa nos valores Essa redução, juntamente com a tentativa de extinção do DPVAT, ocorreu após descobertas feitas pela Polícia Federal
Desde abril de 2015, a Polícia Federal vem conduzindo a operação Tempo de Despertar para investigar fraudes no sistema do seguro DPVAT Na ocasião, o G1 divulgou trechos de entrevistas com o delegado Alexandre Leão, que explicou a complexidade e extensão das fraudes
Após as declarações do delegado, a operação se manteve ativa por cerca de quatro anos Em 11 de novembro de 2019, foi publicada no Diário Oficial uma Medida Provisória assinada pelo presidente, que buscava extinguir o DPVAT Contudo, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a medida em 19 de novembro de 2019
De acordo com o STF, a extinção do DPVAT poderia prejudicar o Sistema Único de Saúde (SUS), que recebe parte dos recursos do seguro O prazo para recorrer da decisão terminou em 20 de abril de 2020, sem ações por parte do presidente
O DPVAT ainda existe?
Sim, o DPVAT continua existindo e é obrigatório para todos os veículos terrestres, embora seus valores tenham sido reduzidos Além disso, medidas foram adotadas para prevenir fraudes
Sem pagar o IPVA e o DPVAT, não é possível obter o CRLV Ser flagrado sem o Certificado de Licenciamento configura uma infração gravíssima, passível de multa e apreensão do veículo
Portanto, o DPVAT permanece obrigatório e é um direito de todo cidadão brasileiro
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