Tudo sobre o Seguro DPVAT: O que é e como lidar com atrasos
Ter uma conta vencida nunca é algo positivo, especialmente quando se trata do Seguro DPVAT vencido. Neste artigo, vamos explicar tudo sobre o Seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), incluindo o que é e como proceder caso você esteja com ele em atraso. Vamos nos aprofundar no tema para que você entenda a importância de estar sempre atualizado com suas obrigações.
O que é o Seguro DPVAT?
O DPVAT, ou Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, foi instituído pela Lei n° 6.194/74. Ele tem a função de amparar vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, independentemente de quem seja a culpa. Dessa forma, busca-se simplificar o processo de compensação das vítimas de forma justa por meio de indenizações.
Quem tem direito ao DPVAT?
Em 2022, o Seguro DPVAT cobre:
- Morte: Beneficiários recebem uma indenização se a vítima falecer devido ao acidente.
- Invalidez permanente: Com indenização calculada com base na extensão da incapacitação, conforme previsto na legislação, desde que o caráter da invalidez seja definitivo.
- Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS): Reembolso das despesas médicas e suplementares, conforme os limites estabelecidos.
Condições para Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS):
- Inclui: Despesas médico-hospitalares em redes credenciadas ao SUS e despesas suplementares como fisioterapia e medicamentos.
- Exclui: Coberturas por outros seguros, despesas não especificadas adequadamente por recibos ou notas fiscais.
Não coberto pelo DPVAT:
- Danos materiais (como roubo, colisão ou incêndio de veículos).
- Acidentes fora do território brasileiro.
- Multas, fianças ou despesas legais.
- Danos pessoais resultantes de radiações ou contaminação por radioatividade.
O que fazer com o DPVAT vencido?
Se você deixou de pagar o DPVAT, é essencial regularizar rapidamente. O seguro é fundamental e deve estar sempre em dia. Caso tenha esquecido de pagar, utilize o mesmo boleto para quitar a dívida a qualquer momento. Não estar regularizado pode trazer problemas sérios, incluindo impossibilidade de receber indenizações em caso de acidentes.
Parcelamento do DPVAT vencido
Ao atrasar o pagamento do DPVAT, você corre o risco de acumular pontos na carteira e não receber indenizações em acidentes. O pagamento do licenciamento depende do DPVAT em dia, e dirigir sem ele pode resultar na apreensão do veículo e inscrição no SPC/Serasa.
Para regularizar, acesse o site do DETRAN ou da Secretaria da Fazenda do seu estado, emita a Guia de Regularização de Débitos (GRD) usando o número da placa/Renavam, e efetue o pagamento nos locais indicados, como lotéricas e bancos.
O parcelamento do DPVAT atrasado varia de estado para estado, e é necessário verificar as condições online. Geralmente, opções de parcelamento são oferecidas, mas sem descontos.
Onde resolver a situação do DPVAT?
Baixe o aplicativo oficial do DPVAT para seguir as instruções de regularização. O app permite solicitações de indenização e acesso aos documentos faltantes.
O DPVAT vencido gera multa?
Felizmente, o DPVAT não cobra multas ou juros por atrasos. Contudo, manter-se atualizado é crucial para segurança no trânsito, já que todos estamos sujeitos a acidentes.
Situação do veículo com DPVAT vencido
Dirigir com o DPVAT vencido pode levar à apreensão do veículo em caso de fiscalização, além de multas e pontos na CNH, conforme o CTB. A regularização é essencial para evitar essas penalidades.
Isenção do DPVAT em 2022
Em 2022, foi aprovada a isenção do pagamento do seguro DPVAT, conforme decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados. A medida se repetiu por conta dos recursos suficientes acumulados pela Caixa Econômica Federal para cobrir restituições.
Essa isenção valeu para todas as categorias cobertas pelo DPVAT, poupando os motoristas de custos que variariam de R$ 10,00 a R$ 600,00, dependendo da região e tipo de veículo.
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