Diferenças Entre Processo Administrativo e Judicial
Há distinções significativas entre um processo administrativo e um judicial no Direito brasileiro. Enquanto o processo administrativo pode seguir procedimentos mais informais, o judicial requer formas rígidas para não ser considerado nulo. Um aspecto chave que diferencia os dois é que o processo administrativo não exige a presença de um advogado, ao contrário do judicial, onde o advogado é essencial para a elaboração de uma defesa técnica.
Receber uma notificação de autuação geralmente causa preocupações e incertezas sobre como proceder. Muitas vezes, os motoristas autuados não sabem lidar com a situação e temem perder o direito de dirigir. Em alguns casos, nem sequer consideram a possibilidade de se defender. Quando o fazem, é comum pensarem que precisam recorrer à Justiça.
É importante saber que é possível recorrer de uma multa de trânsito sem a interferência do Judiciário, e há situações em que é mais adequado optar por um processo administrativo. No entanto, você pode recorrer tanto administrativamente quanto judicialmente ao mesmo tempo.
Principal Diferença Entre Processo Administrativo e Judicial
Os processos administrativo e judicial operam em diferentes esferas do Direito. Ambos visam aplicar a lei através de procedimentos coordenados. Apesar das diferenças, ambos obedecem aos princípios do Direito Processual, como o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantido pela Constituição Federal, art. 5º, LV.
O principal aspecto que difere os dois processos é a possibilidade de apresentar defesa sem advogado no administrativo. Vou explicar melhor nas seções seguintes porque muitos condutores desconfiam da eficácia do processo administrativo.
Será Que o Processo Judicial é Mais Eficaz?
A desconfiança com o processo administrativo faz com que muitos considerem recorrer judicialmente de uma multa. A crença de que recorrer administrativamente raramente tem resultados positivos é comum, reforçada pela ideia de que as comissões de defesa não avaliam adequadamente os recursos. Essa desconfiança pode ser exacerbada pela dispensabilidade de advogados no processo administrativo.
No entanto, com ajuda especializada, as chances de sucesso aumentam. À frente, explicarei o que é um processo judicial e se, de fato, ele pode ser mais eficaz.
O Que é um Processo Judicial?
O processo judicial é trilateral, envolvendo acusação, defesa e juiz. Surge de um conflito entre acusação e defesa, buscando a intervenção do Estado para uma solução imparcial. No âmbito judicial, a presença de um advogado é obrigatória para a elaboração de uma defesa técnica. A falta de advogado pode tornar os atos jurídicos nulos.
O processo judicial é composto por várias fases, dependendo da área do Direito envolvida. A acusação deve apresentar provas para sustentar sua versão dos fatos. O formalismo no processo judicial contribui para sua morosidade.
O Que é um Processo Administrativo?
O processo administrativo tem uma relação jurídica bilateral. Pode ser iniciado pelo interessado ou pela Administração Pública, que decide sobre o processo. A Administração atua como parte interessada, o que permite que suas decisões sejam revisadas pelo Poder Judiciário. O processo administrativo não impede o judicial, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não exige que se esgote o processo administrativo antes de entrar com uma ação judicial contra uma multa.
Diferenças Entre Processo Judicial e Administrativo Para Recorrer
Tanto o processo administrativo quanto o judicial têm vantagens e desvantagens. O administrativo é gratuito, enquanto o judicial requer intervenção do Estado. O processo administrativo é informal e não exige advogado, enquanto o judicial é mais burocrático e exige formalidades.
Um benefício do processo administrativo é o Efeito Suspensivo, que impede a aplicação da penalidade enquanto o recurso está em andamento. Se o recurso for indeferido administrativamente, ainda é possível reverter a situação judicialmente, mas as penalidades devem ser cumpridas até a decisão judicial.
Por Que Recorrer Administrativamente é Importante
Recorrer administrativamente oferece vantagens, como o Efeito Suspensivo e menor burocracia, resultando em uma resolução mais rápida. Não é necessário comparecer a audiências, e o processo pode ser mais pacífico e menos custoso que o judicial. Além disso, você pode recorrer tanto administrativa quanto judicialmente ao mesmo tempo, aumentando suas chances de sucesso.
Fases do Processo Administrativo Para Recorrer de Multa
Conhecer as fases do processo administrativo é essencial para entender como recorrer de uma multa. As três etapas são Defesa Prévia, Recurso em 1ª Instância e Recurso em 2ª Instância. Cada etapa tem regras específicas que devem ser seguidas.
- Defesa Prévia: Inicia o processo com a apresentação de uma defesa ao órgão autuador.
- Recurso em 1ª Instância: Após indeferimento da Defesa Prévia, o recurso é feito à JARI.
- Recurso em 2ª Instância: Caso não tenha sucesso em 1ª instância, é possível recorrer a órgãos como CETRAN, CONTRAN ou CONTRANDIFE.
Conclusão
Neste artigo, esclareci as diferenças entre os processos administrativo e judicial. Apesar do processo judicial parecer mais promissor, há várias razões para considerar o administrativo, como evitar a burocracia do Judiciário. Você pode usar ambos os processos para aumentar suas chances de sucesso. Caso ainda tenha dúvidas ou queira compartilhar sua experiência, deixe um comentário abaixo. E se achou útil, compartilhe com outras pessoas.
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