Dirigir com a CNH vencida configura uma infração gravíssima, resultando em 7 pontos na carteira, multa de R$ 293,47 e retenção do veículo até que um motorista habilitado se apresente. Tal penalidade é aplicável quando a CNH está expirada há mais de 30 dias. Manter atenção à validade do documento, indicada na CNH, é fundamental para evitar problemas.
Para renovar, o condutor deve procurar o DETRAN, que gerencia os processos e custos relacionados à atualização do documento.
Penalidades ao Dirigir com CNH Vencida:
- Multa: R$ 293,47
- Pontuação: 7 pontos na CNH
- Retenção do veículo até que um condutor regularizado esteja disponível
Vencimento da Habilitação: Como Funciona
De acordo com o CTB, o candidato à habilitação deve passar por exames de aptidão física e mental, que determinam a validade da CNH. Antes da Lei 14.071/2021, esses exames tinham validade de cinco anos. Após abril de 2021, devem ser renovados a cada dez anos para motoristas até 49 anos. Para motoristas acima de 50 anos, a renovação deve ocorrer a cada cinco anos, e a cada três anos para aqueles acima de 70 anos.
Faixa Etária
Frequência de Renovação
Validade da Habilitação
Até 49 anos
A cada 10 anos
Dobro do período anterior
50 a 69 anos
A cada 5 anos
5 anos
70 anos ou mais
A cada 3 anos
3 anos
Na renovação, é necessário refazer o exame de aptidão física e mental. Informações adicionais constam na Resolução Nº 425/2012 do CONTRAN.
Consequências de Dirigir com CNH Vencida
O Código de Trânsito Brasileiro relaciona infracções e punições no art. 162. Dirigir com a CNH vencida por mais de 30 dias é infração gravíssima, resultando em multa de R$ 293,47 e 7 pontos na carteira. Continuar a dirigir pode levar à suspensão do direito de dirigir. Os arts. 163 e 164 informam que permitir a um motorista sem habilitação válida conduzir o veículo também constituiu infração.
Dirigir com CNH vencida é crime?
Não, dirigir com a CNH vencida não é classificado como crime pelo CTB, que permite a abertura de um processo administrativo, mas crimes são processados judicialmente.
Dirigir com habilitação vencida há menos de 30 dias
A condução do veículo com a CNH expirada há menos de 30 dias não é infração. O ideal é encaminhar a renovação antes do vencimento para evitar problemas.
Habilitação vencida há mais de 30, 1 ano e após 10 anos
A partir do 31º dia após o vencimento, dirigir se torna punível. CNHs vencidas há mais de um ano ainda podem ser renovadas e, com atraso de 10 anos, apenas requer um curso de atualização, não uma nova habilitação completa.
Defesa Contra Multa por CNH Vencida
É possível recorrer de multas recebidas, começando por uma defesa prévia, seguida de recursos em primeira e segunda instâncias. Atenção para os prazos de apresentação das defesas é crucial.
Renovação da CNH
Para renovar a CNH, o DETRAN de cada estado pode seguir processos variados, comumente envolvendo uma notificação ao motorista. Documentação padrão inclui CNH e comprovante de residência.
Conclusão
Manter sua CNH regularizada evita penalidades transitórias. Certifique-se de renovar antecipadamente e entender como recorrer contra multas, caso necessário.
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