Direitos dos Pacientes com Câncer: descubra vantagens pouco conhecidas

O Outubro Rosa é uma campanha vital para aumentar a conscientização sobre o Câncer de Mama, contribuindo para que mais pessoas sejam informadas sobre essa doença tão séria. Neste artigo, compilamos os direitos garantidos aos pacientes com câncer e outras doenças graves, abordando como é possível acessar a justiça para reivindicar esses direitos.

Direitos Sociais de Pacientes com Câncer

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a saúde é um direito básico dos cidadãos. Diversas leis têm sido criadas para atender pacientes com doenças graves, oferecendo cuidados específicos. Ao todo, são 16 direitos sociais de alcance nacional para pessoas com câncer e outras condições graves.

Entre os direitos estão: licença médica para afastamento do trabalho e direito a auxílio-doença. Vamos explicá-los dividindo entre direitos nacionais e locais, para facilitar a compreensão.

Direitos Nacionais

1. Saque do FGTS

   Segundo a Lei Federal nº 8.036, o FGTS pode ser sacado em casos específicos, como quando o titular ou dependente é diagnosticado com câncer ou HIV.

2. Saque do PIS/PASEP

   Conforme a Resolução nº 1/1996, é permitido o saque quando o titular ou dependente tem neoplasia maligna.

3. Auxílio-doença

   Referido na Lei Federal nº 8.213/91, é concedido a quem é temporariamente incapacitado para o trabalho devido a doença.

4. Aposentadoria por invalidez

   Garantida pela Constituição e pela Lei Federal nº 8.213/91, é destinada a incapacidade permanente para o trabalho.

5. Amparo Social ao Idoso e ao Portador de Deficiência

   Estabelecido pelo art. 203 da Constituição, concede um salário mínimo a deficientes e idosos que não têm como se sustentar.

6. Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no SUS

   Conforme a Portaria nº 55/99, pacientes podem realizar tratamento em outra localidade dentro do SUS.

7. Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria

   Prevista pela Lei Federal nº 7.713/88, isenta portadores de doenças graves.

8. Isenção de impostos na compra de carros adaptados

   Benefícios segundo as Leis Federais nº 8.989/95 e nº 10.690/03.

9. Bilhete de Viagem do Idoso

   A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) reserva vagas gratuitas para idosos em transportes interestaduais.

10. Laudo médico para afastamento do trabalho

    Garantido por Resolução do Conselho Federal de Medicina, protege os empregados em tratamento.

11. Reconstrução mamária

    Regulado por leis federais, garantindo reconstrução mamária pelo SUS ou planos de saúde.

12. Iniciar o tratamento em até 60 dias

    A Lei Federal nº 12.732/12 assegura tratamento rápido após diagnóstico de câncer.

13. Uso de medicamentos em desenvolvimento

    Permitido pela Resolução ANVISA nº 38/2013 para participação em programas de uso expandido.

Direitos Locais

14. Cartões de transporte no RJ

    No Rio de Janeiro, os cartões RioCard oferecem transporte gratuito para portadores de doenças graves.

15. Isenção de IPTU

    Algumas cidades isentam portadores de doenças graves do pagamento do IPTU, variando conforme a legislação local.

16. Quitação do financiamento da casa própria

    Concedido a inválidos permanentes por acidente ou doença, desde que previsto no contrato.

17. Isenção do Rodízio de Veículos

    Em São Paulo, quem está em tratamento sério pode ser isento do rodízio de veículos.

Acesso à Justiça

Caso os direitos não sejam respeitados, é possível recorrer à Justiça. Aqui estão as opções:

• Juizados Especiais: Oferecem procedimentos rápidos e sem custos para causas de menor valor.

• Defensoria Pública: Oferece assistência jurídica gratuita para aqueles que não têm condições de contratar um advogado.

Prioridade no Atendimento e no Andamento Processual

Pessoas com doenças graves têm prioridade em processos judiciais, como prevê o Código de Processo Civil.

Conclusão

Embora muitos direitos sejam pouco divulgados, seu impacto é significativo. Eles garantem tratamento mais humano e rápido, melhorando as chances de recuperação. A Consulta Placa está empenhada em aumentar a consciência sobre os direitos que transformam vidas.

Compartilhe esta informação e ajude a dar voz e visibilidade a esses direitos importantes.

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Referências:

1. Constituição Federal
2. Lei de FGTS
3. Lei de Previdência Social
4. Decreto Previdenciário
5. Lei Orgânica de Assistência Social
6. Portaria do SUS
7. Lei de Imposto de Renda
8. Lei de Sanção Administrativa
9. Lei de Carros Adaptados
10. Legislação de Isenção de Tributos
11. Resolução do Conselho de Medicina
12. Lei de Planos de Saúde
13. Lei de Reconstrução Mamária
14. Lei de Câncer
15. Resolução ANVISA
16. Lei de Processo Civil