Diferença entre Multa e Autuação: Entenda suas Distinções

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Para quem utiliza o carro diariamente, é compreensível que os riscos de cometer algum erro aumentem. É por isso que, além de dirigir com segurança, é essencial estar ciente sobre a documentação e a burocracia deste universo. Um exemplo simples: você sabe a diferença entre multa e autuação?

Caso não saiba, não se preocupe. É natural não dominar todas essas regras e termos técnicos, mas é crucial se atualizar para saber o que fazer em cada situação e como isso pode impactar sua rotina de motorista.

Que tal esclarecer todas as suas dúvidas sobre esse tema e assegurar que você entenda exatamente o que deve ser feito em cada etapa relacionada a multas ou autuações? Continue a leitura para descobrir!

O que é uma autuação de trânsito?

Uma autuação de trânsito é basicamente o registro de uma suposta infração cometida por um motorista. Este registro é feito por um agente de trânsito, servindo como uma acusação que inicia um processo administrativo. A partir desse processo, pode-se definir a aplicação de uma punição ou até mesmo a absolvição da acusação inicial.

Quando você está dirigindo e observa um agente de trânsito fazendo uma anotação, aquilo ainda não é uma multa. O agente está apenas acusando uma possível infração. Isso não significa que você será punido, que precisará pagar algo, ou que sua carteira será suspensa.

A autuação é o primeiro passo de um processo que avaliará se a acusação do agente é válida. É parte de um processo administrativo que pode ser contestado pelo motorista. A autuação informa a acusação e os prazos para a defesa do motorista.

Segundo o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), uma autuação ocorre assim:

Tipificação da infração;
Local, data e hora da infração;
Detalhes da placa do veículo, marca e outros elementos essenciais;
Prontuário do condutor, quando possível;
Identificação do órgão ou autoridade autuadora;
Assinatura do infrator, quando possível.

O que caracteriza multa de trânsito?

Lembra do processo que começa com a autuação? Durante esse processo, se ficar demonstrado que o motorista cometeu a infração, uma das penalidades possíveis é a multa.

A multa é aplicada após a confirmação da infração. O valor da multa varia conforme a gravidade da infração. Infrações leves, como estacionar em locais proibidos, geram uma multa de R$ 88,38 com perda de 3 pontos na carteira. Infrações gravíssimas, como dirigir sem habilitação, resultam em multa de R$ 880,41 e 7 pontos na carteira.

Conforme o artigo 256 do CTB, a multa é uma de várias penalidades que podem ser impostas:

Advertência por escrito;
Multa;
Suspensão do direito de dirigir;
Cassação da CNH;
Cassação da Permissão para Dirigir;
Curso de reciclagem obrigatório.

Qual a diferença entre multa e autuação?

Quais são, afinal, as diferenças entre multa e autuação? Apesar de estarem conectadas em um mesmo processo administrativo, são duas coisas distintas.

A autuação é a fase inicial, uma acusação de uma possível infração pelo agente. A multa é uma punição aplicada após confirmação da acusação.

Portanto, multa e autuação são etapas diferentes, mas inter-relacionadas.

O que é defesa prévia?

Todo motorista tem o direito à defesa prévia após cometer uma infração. Dentro de 30 dias após receber a autuação, é possível contestar informações no processo. Por exemplo, verificar se os dados do veículo estão corretos.

A defesa prévia deve ser técnica, baseando-se em interpretações do CTB para contestar a acusação. Este recurso pode ser apresentado online. Aqui estão algumas etapas para auxiliar:

Revise as informações da autuação;
Verifique se os dados do veículo estão corretos;
Analise a infração registrada pelo agente;
Procure justificativas amparadas pelo CTB para sua defesa;
Use recibos e comprovantes, como registros de hospital, para justificar a infração.

Quais são as possíveis punições a partir de uma autuação?

Se o seu veículo for autuado, que multas podem ser aplicadas e que impactos isso pode ter em sua carteira e bolso? O CTB categoriza penalidades em 5 tipos.

Infrações leves (3 pontos)

Resultam em perda de 3 pontos e multa de R$ 88,38. Exemplos incluem:

Dirigir sem a atenção adequada;
Estacionar nos acostamentos.

Infrações médias (4 pontos)

Levam a uma multa de R$ 130,16 e 4 pontos. Exemplos:

Veículo imobilizado por falta de combustível;
Estacionar em local proibido.

Infrações graves (5 pontos)

Resultam em multa de R$ 195,23 e 5 pontos na carteira. Exemplos:

Não usar cinto de segurança;
Estacionar na faixa de pedestres.

Infrações gravíssimas (7 pontos)

Multa de R$ 880,41 e 7 pontos. Exemplos:

Dirigir sem CNH;
Ultrapassar pelo acostamento.

Infrações autossuspensivas

Causam a suspensão imediata da CNH, com multa de R$ 2.934,70. Exemplos:

Dirigir sob influência de álcool;
Disputar corrida em vias públicas.

Quais são os recursos contra a penalidade de multa?

Se a multa for aplicada, é possível recorrer. O recurso contra a penalidade permite contestar erros formais ou de mérito na autuação. O recurso deve ser apresentado em até 30 dias a partir da multa.

Como evitar multas?

E como evitar multas? Temos algumas dicas:

Conheça as infrações mais comuns

Saber quais são as infrações mais comuns ajuda a evitá-las. Exemplos incluem transitar acima da velocidade e passar em sinais vermelhos.

Fique de olho nas mudanças na lei

Acompanhe mudanças na legislação. Isso ajuda a saber o que é punível no trânsito.

Não se distraia ao volante

A primazia deve ser o trânsito. Distrações, como celulares, podem levar a infrações.

Entender como funcionam as regras e regulamentações ajuda a lidar com multas e autuações. Saber a diferença entre multa e autuação pode evitar complicações. E quando necessário, saiba como contestar. Para aprofundar seu conhecimento, veja sobre a Jari e como fazer recurso de multas atualmente!

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