Como autoridade responsável pelo controle de trânsito no estado do Amazonas, o órgão tem a tarefa de planejar, coordenar e implementar processos que organizam o tráfego de veículos nas vias públicas da região.
Todas as responsabilidades gerais do Detran estão detalhadas no artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Algumas dessas responsabilidades incluem:
- Fazer cumprir a legislação e normas de trânsito;
- Supervisionar e gerenciar o processo de formação, aperfeiçoamento e reciclagem de condutores;
- Definir diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
- Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações;
- Inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos.
Com base nessas competências, é fácil perceber que o Detran AM está por trás dos processos burocráticos relacionados à habilitação, multas e condições legais do veículo. Em outras palavras, quase tudo que você precisa observar para conduzir um veículo legalmente está relacionado às funções do Detran AM.
Detran AM: Como Consultar Multas
Um dos serviços que o Detran AM oferece em seu site é a consulta à pontuação da habilitação do condutor.
Para acessar a consulta, basta visitar a página de consulta de pontuação, informar o número do Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach) e inserir o código de verificação apresentado na imagem.
A consulta revela o nome do condutor, o total de pontos vinculados à habilitação, os pontos dos últimos 12 meses e a lista de todas as infrações cometidas.
Nessas listas, você encontrará a data da ocorrência, a placa do veículo, o código do órgão autuador, o número do auto de infração, a descrição da infração e o número de pontos correspondente.
Pontuação do Condutor: Como Funciona
O sistema de pontuação da carteira de motorista é classificado em quatro categorias: leves, médias, graves e gravíssimas, conforme o artigo 259 do CTB:
- Gravíssima: sete pontos;
- Grave: cinco pontos;
- Média: quatro pontos;
- Leve: três pontos.
Ter uma alta pontuação na carteira de habilitação não é algo desejável.
Limite de Pontos
Consultar a pontuação acumulada é útil, pois os pontos se acumulam até um limite. O limite de 40 pontos pode ser reduzido dependendo do número de infrações gravíssimas cometidas.
Por exemplo, para motoristas que exercem atividade remunerada (CNH EAR), o limite permanece inalterado.
Detran AM: Consulta IPVA
O IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. A cobrança no estado do Amazonas é regulamentada pelo Decreto Nº 26.428/2006. Veículos com mais de 15 anos de uso e outros veículos específicos, como ambulâncias e embarcações, estão isentos.
Para consultar o valor venal do seu veículo, acesse o site da Secretaria da Fazenda (Sefaz).
Detran AM – Licenciamento
Para circular nas vias públicas, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) deve estar em dia. O licenciamento anual só pode ser renovado após o pagamento do IPVA e do seguro DPVAT.
Guia Completo Para Recorrer de Multas no Detran AM
No Amazonas, bem como em todo o Brasil, o condutor tem o direito de recorrer a qualquer multa recebida, conforme garantia constitucional.
É importante prestar atenção nos prazos para a apresentação da defesa. Mantenha sempre o endereço atualizado junto ao Detran AM para garantir o recebimento das notificações.
Procure usar argumentos técnicos na sua defesa, baseando-se no Código de Trânsito Brasileiro para contestar a autuação.
Situação do Veículo no Detran AM
O site do Detran AM também permite consultar a situação do veículo com o código Renavam ou número do chassi para verificar informações como proprietário, placa, modelo, cor, licenciamento, multas e taxas.
Conclusão
O Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran AM) desempenha um papel crucial na regulação e fiscalização do trânsito no estado. Conhecer suas atribuições e usar os serviços oferecidos é fundamental para conduzir veículos dentro da legalidade.
Para mais informações, você pode consultar fontes como o Código de Trânsito Brasileiro, o site do Detran AM e outras referências listadas no final deste artigo.
Se você ainda tem dúvidas, não hesite em deixar um comentário. Estamos aqui para ajudar.
Referências:
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