DETAN-SP: Aplicativo Possibilita Indicação de Condutor Através de Selfie

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Indicação de Condutor em São Paulo: Aplicativo Facilita o Processo

Você já enfrentou uma situação em que precisou indicar o condutor verdadeiro responsável por uma infração, mas perdeu o prazo e acabou sendo penalizado injustamente? Se você reside em São Paulo, há uma solução prática que pode simplificar esse procedimento.

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) lançou um aplicativo que permite a realização da indicação de condutor de maneira simples e acessível. Essa ferramenta inovadora está disponível para sistemas Android e iOS e pode ser baixada após a realização de um cadastro no site do órgão.

Como Funciona o Aplicativo para Indicação de Condutor em SP?

Com o aplicativo do DETRAN-SP, a transferência de pontos é facilmente processada. O proprietário do veículo deve preencher alguns dados e enviar uma selfie do motorista responsável pela infração.

O processo é totalmente digital: após fazer o cadastro no portal do DETRAN-SP, baixe o aplicativo, acesse a opção de Indicação de Condutor e siga as instruções exibidas. Você precisará se identificar tirando uma selfie e assinando digitalmente o documento na tela do seu dispositivo.

Caso sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não seja registrada em São Paulo ou você não a possua, também será necessário enviar um documento de identificação com foto, nome completo e assinatura recentes.

Além disso, será necessário informar o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a CNH do condutor a ser indicado. Realize o envio da selfie e da assinatura do condutor no aplicativo.

Importante: As assinaturas devem ser idênticas às constadas na CNH, e o processo de indicação deve respeitar o prazo determinado na notificação do Auto de Infração recebida.

O Que Diz a Legislação Sobre a Indicação de Condutor?

A indicação de condutor para responder pelas multas recebidas é um procedimento respaldado pela legislação. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

“Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, assegurando o conhecimento da penalidade imposta…”

O Auto de Infração é o documento que relata os detalhes da infração cometida. Apenas infrações que envolvem exclusivamente a responsabilidade do motorista podem ter os pontos transferidos.

Conclusão

Para garantir que a pontuação seja atribuída ao condutor adequado e não prejudique o proprietário do veículo, o aplicativo do DETRAN-SP oferece uma solução prática e eficiente. Contudo, fique atento: transferir pontos de forma ilícita é crime de falsidade ideológica, conforme o Código Penal.

Se discordar de uma notificação, o ideal é recorrer da multa, um direito previsto pela legislação. Portanto, mantenha-se informado e use as ferramentas legais disponíveis para sua segurança e justiça no trânsito.

Para mais detalhes sobre o aplicativo e o processo de indicação, visite o site do DETRAN-SP.