Guia Completo Sobre Licenciamento Atrasado: O Que Fazer?
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Estar com o licenciamento do veículo atrasado pode ser motivo de grande preocupação e trazer diversas dúvidas, especialmente sobre a forma de pagamento e o risco de apreensão do veículo.
As dívidas, de qualquer tipo, normalmente representam complicações, pois se tratam de obrigações não cumpridas. No entanto, a situação pode não ser tão grave quanto parece.
Neste artigo, abordaremos informações importantes sobre licenciamento atrasado e como regularizar essa situação. Boa leitura!
Importância do Licenciamento Anual
A licença anual do veículo é obrigatória para todos os proprietários, garantindo a permissão legal para circular nas vias do país. O documento essencial para isso é o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos).
Durante abordagens de trânsito, é comum que um agente solicite este documento para verificar se o veículo está regularizado. O licenciamento ainda inclui o pagamento do IPVA e do Seguro DPVAT, sendo imprescindível para a emissão do CRLV.
Um veículo não licenciado pode enfrentar penalidades severas, como multa e possíveis pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro.
Apreensão de Veículo: O Que Diz a Lei
A apreensão do veículo por licenciamento atrasado é um tema controverso. De um lado, há quem diga que a medida deve ser aplicada conforme o CTB. De outro, existe um Projeto de Lei que visa proibir a apreensão por atraso no pagamento de tributos.
A atualização do Código de Trânsito Brasileiro dispensa a apreensão como penalidade, embora a remoção do veículo ainda seja uma medida administrativa possível, caso o problema não possa ser resolvido no local da infração.
Consequências de Não Pagar o IPVA e o DPVAT
O não pagamento do IPVA e do DPVAT impede o licenciamento do veículo. Multas pendentes também precisam ser quitadas antes da emissão do CRLV. É crucial resolver essas pendências em tempo hábil para evitar problemas legais.
Juros pelo Atraso no Licenciamento
Atrasos no pagamento do licenciamento resultam em juros, geralmente estabelecidos em 1% ao mês pela Secretaria da Fazenda, embora esse valor possa variar entre os estados. Quanto maior o atraso, maior o débito.
Determinação do Valor do Licenciamento
O valor do licenciamento é definido anualmente pela Secretaria da Fazenda do estado de registro e pode variar, geralmente entre R$50 e R$150. O montante deve ser pago em dia para evitar acréscimos de anos anteriores.
Como Regularizar o Licenciamento Atrasado
Para ajustar o licenciamento atrasado, é fundamental quitar todas as pendências. O parcelamento pode ser uma solução em alguns estados, permitindo o pagamento das dívidas de forma mais gerenciável. Consulte a Secretaria da Fazenda do seu estado para mais informações.
Considerações Finais
Portar o CRLV é essencial, embora a lei permita sua dispensa quando a situação do veículo puder ser verificada eletronicamente. No entanto, em casos onde a verificação não é possível, o documento deve estar presente.
Lembre-se: dirigir sem o CRLV constitui infração leve e está sujeito a multa e pontos na CNH. Portanto, mantenha seus pagamentos em dia e evite complicações com a irregularidade do veículo.
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Referências:
