Fui Multado por Uso de Celular? Saiba como Recorrer
Uso do Celular no Viva Voz ao Dirigir
Se você não consegue se desconectar ou precisa conversar ao celular o tempo todo, fique atento: além de gerar riscos de acidentes, essa prática pode ser considerada uma infração. No entanto, dirigir com o celular no viva voz não é uma infração de trânsito e você pode recorrer dessa multa.
Veja, a seguir, os motivos e como realizar a contestação da infração.
O Que Diz a Legislação?
De acordo com o art. 252, inciso VI do Código de Trânsito Brasileiro, é uma infração gravíssima dirigir usando o celular, seja por ligações, envio de mensagens, ou outras ações que desviem a atenção do motorista. A penalidade inclui multa (cerca de R$ 293,47) e sete pontos na CNH.
O uso de fones de ouvido (Norma Port. 48/02 DENATRAN) também é proibido, pois, apesar de liberar as mãos, distrai o condutor ao reduzir sua atenção no tráfego, como para pedestres e outros veículos.
Viva Voz: É Permitido?
Diferente dos fones que comprometem a audição no trânsito, o viva voz não apenas permite que as mãos do condutor estejam livres, como também mantém a capacidade auditiva no ambiente externo.
Durante emergências, o risco está no tempo de resposta do cérebro, que pode ser mais lento por causa dos estímulos provocados pela conversa.
Conduzir um veículo utilizando o viva voz não é proibido pelo Código de Trânsito Brasileiro. Não há menções específicas ou restrições quanto ao uso de “hands-free” ou sistemas multimídia nos veículos.
O artigo 252, ao abordar a direção com o celular, não menciona proibição ao uso do viva voz, indicando:
- O viva voz não está relacionado ao artigo 252 do CTB e, portanto, não é proibido;
- O artigo pode estar desatualizado, necessitando de revisões para abranger novos recursos.
Caso essa questão se deva a um aspecto não previsto, o artigo deveria ter sido revisado, mas ainda não passou por alterações.
Além disso, se o viva voz fosse proibido, isso abriria margem para que qualquer motorista movimentando os lábios ou cantando pudesse ser autuado.
Defendemos que o celular no viva voz é permitido no trânsito. Contudo, é vital atentar-se, já que essa prática, mesmo não gerando multa, pode resultar em acidentes.
Conclusão
Até o presente momento, utilizar viva voz enquanto dirige não é uma infração. Contudo, recomenda-se que o motorista use o viva voz apenas em breves conversas.
Para longos diálogos, o melhor é estacionar em local apropriado antes de atender a ligação.
Previna que seus amigos sejam multados injustamente, compartilhe estas informações!
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Referências:
Veja como recorrer de multas por uso de celular preenchendo o formulário para receber seu recurso em PDF e WORD: [link removido]
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