Como Recorrer de Multa de Trânsito
O assunto de hoje é essencial para muitos motoristas: como recorrer de uma multa de trânsito. Mesmo com toda a formação recebida no Centro de Formação de Condutores (CFC) sobre direção defensiva e leis de trânsito, deslizes podem acontecer. Se você recebeu uma Notificação de Autuação que considera injusta ou que contém erros, é crucial saber como recorrer dessa multa.
A Consulta Placa está aqui para ajudar você a entender como proceder: aprenda a contestar multas de trânsito, os procedimentos, em quais casos é possível recorrer, os prazos a serem observados, as etapas e documentos necessários, além de locais onde apresentar sua argumentação. Acompanhe-nos para descobrir tudo isso e muito mais!
O Que Significa Recorrer de Multa?
Antes de aprender como recorrer, é importante entender o que isso significa. Recorrer de uma multa de trânsito é a oportunidade do motorista de se defender de uma infração que ele considera indevida. Esse processo pode evitar que o condutor pague a multa ou acumule pontos na CNH.
Recorrer de multa é um direito garantido para todos os condutores, conforme previsto na Constituição Federal. O recurso pode ser feito de duas formas: via judicial ou via administrativa. A via judicial envolve a contratação de um advogado especializado em trânsito. Já na via administrativa, o próprio condutor apresenta o recurso diretamente às autoridades de trânsito, sem a necessidade de um advogado.
Caso o motorista deseje, é possível recorrer por ambas as vias simultaneamente.
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Quando Recorrer de Multa de Trânsito?
Você pode recorrer após receber a Notificação de Autuação em duas situações:
- Erros de mérito: relacionados ao entendimento da infração. Se você acredita que o que ocorreu não foi uma infração, de fato.
- Erros formais: falhas durante a autuação ou processamento do Auto de Infração de Trânsito (AIT), como erros de digitação ou informações incorretas sobre o veículo.
Prazo Para Recorrer de Multa de Trânsito
Além de saber como recorrer, é importante estar atento aos prazos. O motorista tem até 30 dias, a partir do recebimento da Notificação de Autuação, para apresentar a Defesa Prévia, conforme o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Passo a Passo Para Recorrer de Multa
Advertência Escrita
Se você cometeu uma infração leve ou média e não teve outras infrações nos últimos 12 meses, é possível converter a multa em uma advertência por escrito, desde que sua carteira de habilitação esteja regular.
Documentos Necessários
- Notificação de Autuação
- CNH
- Certidão de pontos na CNH (últimos 12 meses)
- Documento de identificação
- Requerimento para solicitação de advertência (disponível no portal do DETRAN)
Defesa Prévia
A Defesa Prévia é a primeira etapa no processo de contestação. Ela deve ser direcionada ao órgão que aplicou a autuação. O prazo é de até 30 dias após a Notificação de Autuação.
Dicas Para Defesa Prévia
- Leia a acusação detalhadamente.
- Reúna provas, como documentos, fotos, vídeos, ou testemunhas.
- Verifique erros processuais.
- Baseie-se na legislação do CTB.
- Seja claro e objetivo.
Recurso em Primeira Instância (JARI)
Se a Defesa Prévia for recusada, você pode apresentar um recurso em Primeira Instância à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). O prazo para recorrer é o mesmo da data de vencimento da multa.
Recurso em Segunda Instância
Caso o recurso em Primeira Instância seja negado, a última chance é apresentar o caso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) em Segunda Instância. O prazo é de 30 dias a partir da notificação do resultado da Primeira Instância.
Documentos Necessários
- Requerimento para Recurso de Multa
- Notificação da Penalidade
- CNH
- Documento de identificação
- CRLV-e ou CRLV antigo
Recorrer de Multa Pela Internet
Você pode recorrer online pelo site do DETRAN de sua localidade. Isso é um serviço gratuito e segue as mesmas etapas do processo presencial.
Consequências de Recorrer de Multa?
Recorrer não acarreta penalidades adicionais, pois é um direito do motorista contestar uma multa.
Caso o Recurso Seja Negado
Se o recurso for negado, é importante saber que a Consulta Placa pode auxiliar no pagamento de débitos veiculares. Basta baixar o aplicativo, disponível para iOS e Android, e realizar o pagamento da sua multa.
Conclusão
Entender como recorrer de uma multa de trânsito é uma maneira de exercer seu direito de defesa. Uma argumentação bem fundamentada aumenta suas chances de sucesso. Não hesite em buscar ajuda especializada, se necessário.
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