Os Mistérios por Trás da Lei Seca no Brasil
Muitos motoristas imaginam que haja segredos escondidos por trás da Lei Seca no Brasil. Porém, todos esses “mistérios” podem ser desvendados com uma pesquisa cuidadosa nas leis vigentes.
A legislação de trânsito do país é bastante clara: a ingestão de bebidas alcoólicas por aqueles que estão no volante é proibida. Dessa forma, as penalidades são severas, e essa severidade vem aumentando ao longo dos anos. Estar bem informado sobre a legislação pode evitar que você seja punido de forma equivocada.
Caso enfrente penalidades relacionadas à Lei Seca, saiba que tem o direito de contestá-las, podendo, inclusive, ser bem-sucedido em cancelá-las.
Entender as características e atualizações sobre a Lei Seca é um dever de todo motorista para prevenir multas e acidentes.
História da Lei Seca no Brasil
Desde quando é proibido misturar álcool e direção?
Proibido desde antes de o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entrar em vigor em 1997, ainda que a fiscalização fosse falha na época. Contudo, foi em 2008, com a implementação da Lei nº 11.705/2008, que a fiscalização e as alterações no CTB deram força à Lei Seca.
Antes de 2008, a infração era categorizada por determinada quantidade de álcool no sangue. A partir de 2012, as multas e penalidades se tornaram mais rígidas e a Lei foi novamente reformulada em 2016 com a Lei nº 13.281/2016.
Determinações do Código de Trânsito
Para abarcar os segredos da Lei Seca no Brasil, é crucial conhecer o que o CTB estipula sobre a conjunção perigosa de álcool e direção, abordando os artigos 165, 165-A e 306.
Multa e suspensão da CNH
A condução sob influência de álcool acarreta diversas penalidades, incluindo multa de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH, independente do histórico do condutor.
Crime de Trânsito
Dirigir embriagado pode ser categorizado como crime de trânsito, conforme o art. 306 do CTB, implicando penas como detenção e multas.
O Teste do Bafômetro e Seus Desafios
Embora amplamente utilizado, o bafômetro não é infalível. Existem desafios e margens de erro que precisam ser consideradas, sendo 0,04 mg/L a margem tolerável conforme o CONTRAN. Resultados acima de 0,05 mg/L configuram infração.
Como Agir Diante de um Auto de Infração
Ser autuado injustamente é sempre uma possibilidade. Conhecendo bem as regras, você pode contestar multas ou práticas incorretas por parte dos agentes de trânsito.
Etapas do Recurso
Caso enfrente penalidades injustas, há múltiplas etapas de recurso: apresentação de defesa prévia, recurso em 1ª e 2ª instâncias. Conhecer as falhas na emissão da multa pode ser uma chave para ganhar.
Conclusão
A melhor prática é evitar bebidas alcoólicas quando for necessário dirigir. Informar-se sobre a Lei Seca ajuda a entender suas muitas camadas e a alavancar a segurança no trânsito.
Referências:
- Medida Provisória nº 415/2008
- Lei nº 11.705/2008
- Lei nº 12.760/2012
- Lei nº 13.281/2016
- Código de Trânsito Brasileiro
- Código de Processo Penal
- Resolução CONTRAN nº 432/2013
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