O Que é Restrição Judicial de Veículo?
Você já se perguntou o que significa um veículo ter uma restrição judicial e se ele pode circular normalmente? Descubra as respostas aqui e saiba como consultar restrições de veículos pela placa!
O Que é um Veículo com Restrição Judicial?
Um veículo recebe uma restrição judicial em situações como:
- Quando o proprietário não conseguiu quitar todas as parcelas do financiamento, resultando em uma dívida onde o veículo foi dado como garantia;
- Quando o veículo foi penhorado para realizar outro investimento;
- Quando o proprietário está envolvido em uma disputa trabalhista.
Onde as Restrições Judiciais são Registradas? Conheça o Renajud!
Ao surgir qualquer uma dessas situações, inicia-se um processo na Justiça. Para registrar tais restrições em veículos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolveu o Renajud, um sistema online que conecta o Poder Judiciário à Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito). Esse sistema permite consultar e enviar informações sobre restrições judiciais para a base do [Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam)].
Um Veículo com Restrição Judicial Pode Circular Normalmente?
Na maioria das vezes, sim. O proprietário pode continuar utilizando o veículo, mas não pode vendê-lo ou transferi-lo para terceiros. No entanto, é recomendável buscar a orientação de um advogado para obter diretrizes adequadas.
Como Saber se um Veículo Tem Restrições?
As informações sobre restrições judiciais estão no Renavam. Para verificar se um veículo tem restrições, você possui duas opções:
Fazer a Consulta da Situação do Veículo no Detran
Para realizar essa consulta gratuitamente, acesse o site do Detran do estado onde o veículo foi registrado. Cada site tem um método específico, mas geralmente você precisa procurar por termos como “consulta de veículos”, “consulta da situação do veículo” ou “consulta de débitos e restrições”. Geralmente, é necessário ter em mãos a placa e o Renavam do veículo. Em alguns casos, como o do Detran MG, é preciso saber o número da placa e do chassi.
Se você não tiver o número do Renavam ou do chassi, pode descobrir essas informações pela placa:
Realize uma consulta de dados cadastrais na Consulta Placa. Com essa consulta, além de obter o Renavam e o chassi, você poderá verificar se o veículo possui alguma restrição.
Posso Comprar um Veículo com Restrição Judicial?
Não é recomendado! Muitas vezes, vendedores não informam sobre a restrição judicial, gerando problemas futuros. Veículos com restrição judicial são de propriedade da Justiça e não podem ser transferidos até a conclusão do processo judicial. Caso você adquira um veículo assim, pode ser que ele tenha que ser devolvido ou vendido ao final do processo.
Como Remover a Restrição Judicial de um Veículo?
A retirada da restrição judicial ocorre apenas após o encerramento do processo na Justiça, o que pode levar anos. O resultado do processo pode determinar que o veículo seja devolvido ou vendido. Portanto, não é possível remover a restrição, apenas aguardar a decisão judicial.
Comprei um Veículo com Restrição Judicial, e Agora?
Infelizmente, a única solução é procurar um advogado e entrar com um processo contra o vendedor. Esse processo pode ser longo e desgastante. Por isso, é sempre recomendável consultar o histórico do veículo antes da compra.
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