Já imaginou adquirir um carro e não conseguir usá-lo?
Não poder transferir a propriedade, licenciar ou mesmo circular pelas ruas do Brasil? Essa é uma situação desagradável que pode ocorrer se o veículo tiver um bloqueio Renajud.
O que é bloqueio Renajud?
O Renajud, ou Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores, é uma ferramenta online desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que conecta o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) ao Poder Judiciário. Este sistema permite que ordens judiciais referentes a um veículo sejam cumpridas em tempo real.
Por ser uma plataforma digital, as restrições são aplicadas e removidas no Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) do veículo instantaneamente, mantendo os dados sempre atualizados. O Renajud, portanto, é o registro de uma restrição judicial.
Motivos para o Bloqueio Judicial:
- Ações trabalhistas – principal causa de bloqueios;
- Heranças ou divórcios – em Varas de Família e Sucessões;
- Acidentes de trânsito – envolvidos em processos judiciais;
- Inadimplência em financiamento – quando solicitado judicialmente por uma instituição financeira.
Este sistema foi criado em agosto de 2008 para agilizar a execução das decisões judiciais. No primeiro mês após sua implementação, 66.353 veículos foram restritos pela justiça.
Como consultar bloqueio Renajud
A consulta ao Renajud é restrita a pessoas autorizadas, como magistrados trabalhistas, servidores do Judiciário, usuários do Detran/Denatran, gestores do Conselho Nacional de Justiça e alguns despachantes autorizados.
Despachantes podem consultar através do e-CRVsp, acessível pelo portal online, exigindo Certificação Digital para acesso. Além do Renajud, o e-CRVsp oferece mais 28 serviços.
Magistrados e servidores autorizados podem consultar através do portal do Denatran e do Serpro. O acesso a esta ferramenta é monitorado, por ser parte de um sistema informatizado da Administração Pública Federal, exigindo também Certificado Digital.
O que é veículo com restrição Renajud?
Um veículo com restrição Renajud está em desacordo com uma ordem judicial, estando em situação irregular. As quatro situações que podem causar este bloqueio são:
- Ações trabalhistas: Quando uma ação trabalhista resulta em decisão favorável ao demandante e o réu não cumpre a determinação, o carro do réu pode ser bloqueado.
- Herança ou divórcio: Processos em Varas de Família e Sucessões podem resultar em bloqueio se a ordem judicial não for cumprida.
- Acidentes de trânsito: Bloqueio ocorre se uma ordem judicial decorrente de um acidente não for cumprida.
- Inadimplência em financiamento: Ocorre quando o proprietário do veículo não quita as dívidas com o banco, resultando em bloqueio até a regularização financeira.
O bloqueio é removido somente após o pagamento integral da dívida judicial.
Tipos de bloqueio Renajud
Os bloqueios Renajud geram restrições com validade nacional e são acumulativas. Vamos explorar cada tipo de bloqueio e suas consequências:
Bloqueio Renajud de circulação
O bloqueio de circulação impede totalmente a circulação do veículo nas vias públicas do país. Carros flagrados circulando com esse bloqueio são apreendidos.
Renajud penhora
A penhora é registrada no Renavam e destina-se a liquidar dívidas do proprietário com a justiça.
Restrição de transferência Renajud
Impede a transferência de propriedade. Se alguém adquirir um veículo com essa restrição, não poderá emitir documentos em seu nome. Conforme o Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não transferir o veículo em 30 dias resulta em infração média, multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH, além da remoção do veículo.
Bloqueio judicial de veículo impede o licenciamento?
Sim, o bloqueio impede mudanças de propriedade e emissão de novo licenciamento. Não licenciar o veículo constitui infração gravíssima conforme o Art. 230 do CTB, resultando em multa de R$ 293,47, 7 pontos na CNH e remoção do veículo.
Saiba mais sobre documentos do veículo
Confira os conteúdos abaixo para mais informações sobre documentos de veículos:
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