Ressarcimento de Multas Relacionadas ao Extintor
Após a polêmica gerada quanto à obrigatoriedade dos extintores veiculares, surge uma boa notícia: a Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que propõe a devolução dos valores pagos em multas de trânsito relacionadas a extintores.
Apesar da aprovação inicial, o projeto ainda espera a aprovação do Senado. Caso sancionado, além do reembolso das multas, o valor será corrigido conforme a taxa Selic.
Neste artigo, discutiremos:
- Projeto que visa o reembolso das multas vinculadas aos extintores
- Principais razões para o fim da obrigatoriedade do uso de extintores
Projeto para Reembolso de Multas por Extintor
O Projeto de Lei proposto pelo Deputado Mendonça Filho estabelece que multas emitidas a partir de 1º de janeiro, associadas aos extintores, serão perdoadas com direito ao reembolso dos valores pagos. Este é o Projeto de Lei 3075/15, que atualmente aguarda apreciação do Senado. Caso aprovado, beneficiará motoristas lesados por multas indevidas, embora aqueles que investiram na compra de extintores possam ter incorrido em prejuízos.
Motivos para o Fim da Obrigatoriedade dos Extintores
Os argumentos para o fim da obrigatoriedade não foram claros, mas apontam para o aprimoramento dos veículos, que diminuiu a frequência de incêndios, e pesquisas que mostram a raridade do uso de extintores. Entretanto, tais dados já eram conhecidos, e a decisão ocorreu discretamente, prejudicando comerciantes com estoques de extintores ABC.
Conclusão
Esperamos que o projeto seja aprovado, beneficiando quem foi injustamente multado. Estamos disponíveis para ajudar você a recorrer de suas multas.
Se você precisa de auxílio para recorrer de sua multa, entre em contato.
Compartilhe este artigo e ajude seus amigos que pagaram multas relacionadas ao extintor a conseguirem o reembolso!
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