Olá, Motorista!
Compreender o processo de transferência de multa é fundamental. Afinal, ninguém quer arcar com uma penalização por algo que não cometeu. Continue lendo o artigo para estar por dentro de como essa transferência pode ser efetuada!
O que é transferência de multa?
A transferência da multa, no sentido estrito, não ocorre, mas é possível transferir os pontos associados à infração. Esses pontos podem ser direcionados para o motorista que cometeu a infração, porém, o valor da multa permanece sob responsabilidade do proprietário do veículo, já que ele permitiu ou não impediu seu uso por outro motorista.
O que é preciso para transferir multa?
Para realizar a transferência dos pontos, é necessário preencher o Formulário de Indicação de Condutor Infrator (FICI). Isso exige, além do formulário, os documentos do proprietário do veículo e do motorista infrator.
Como transferir os pontos de multa?
Para direcionar os pontos de uma multa a outro motorista, é preciso que o FICI seja preenchido com as informações necessárias tanto do proprietário quanto do infrator. Além disso, os documentos necessários devem ser apresentados ao órgão responsável:
- Cópias da CNH ou PPD do infrator e do solicitante;
- Documento com assinaturas reconhecidas, tanto do infrator quanto do dono do veículo;
- Cópia do documento de identidade do proprietário do veículo (ou representante legal).
Como transferir multa após o prazo de identificação do condutor?
Se o prazo para indicar o infrator real passar, não é possível transferir os pontos para outro motorista. De acordo com o inciso sétimo do Art.257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), se o proprietário não indicar o infrator em até 30 dias da autuação, ele permanece responsável tanto pelos pontos na CNH quanto pelo pagamento da multa.
Qual é o melhor lugar para pagar multa de trânsito?
Caso você tenha perdido o prazo para indicação e não saiba como prosseguir, acompanhe os próximos passos para regularizar seus débitos de forma prática. É possível saldar as dívidas de veículos com tranquilidade, escolhendo a melhor forma de pagamento, seja por PIX, parcelamento no cartão de crédito ou entrada e parcelamento.
Saiba mais sobre multas
Se você ainda tem dúvidas sobre o pagamento e gerenciamento de multas, aqui estão alguns tópicos relevantes:
- Valor da multa por desrespeitar o rodízio;
- Como evitar e recorrer a multas por não uso do cinto de segurança;
- Diferenças entre infração, autuação e multa;
- Passos para consultar multas CET em São Paulo.
Quais multas não podem ser transferidas?
Existem certas penalidades conhecidas como infrações ou multas intransferíveis. Elas não podem ser transferidas para outro condutor, geralmente porque a própria identificação do infrator é realizada no ato da infração. Algumas das infrações que não permitem transferência são:
- Permitir que alguém com CNH ou permissão suspensa dirija seu veículo;
- Dirigir sem que o veículo esteja devidamente registrado ou licenciado;
- Circular fora dos limites da permissão para veículos com dimensões excedentes;
- Conduzir com lâmpadas queimadas ou com registrador de velocidade defeituoso;
- Não atualizar o cadastro de registro do veículo.
Quais são os métodos para indicar o real infrator?
Em São Paulo, a transferência de pontos pode ser feita pelo portal online ou aplicativo. Em outros estados, é possível realizar a transferência presencialmente ou via correio. Certifique-se de enviar o formulário para o órgão autuador correto, que pode não ser o Detran.
Como transferir multa pelo Detran?
O Detran de São Paulo estabelece que, caso o motorista infrator seja de outro estado, o procedimento deverá ser feito pelos Correios. Para proprietários que são pessoas jurídicas, a indicação é obrigatória, sem extensão de prazos devido a problemas técnicos.
Como transferir multa online?
Para realizar a transferência pela internet em São Paulo, acesse o portal DSV Digital e siga as instruções indicadas. Certifique-se de cadastrar, verificar as informações do veículo e seguir os passos até a apresentação dos documentos requisitados.
Como transferir uma multa pela Carteira Digital de Trânsito (CDT)?
Atualmente, a Carteira Digital de Trânsito não permite o envio do FICI, mas é possível baixá-lo seguindo o passo a passo do SERPRO.
Conclusão
Não existe exatamente um serviço de transferência de multa, mas sim de seus pontos. Este procedimento é crucial para controlar a quantidade de pontos na sua CNH. Apenas determinadas multas permitem essa transferência devido à natureza da infração ou porque o proprietário é o infrator.
Perguntas frequentes sobre como transferir uma multa
- Qual o custo para transferir multa? Não há custo para a indicação do verdadeiro infrator.
- Quem é o responsável pelo pagamento da multa? O proprietário indicado paga a multa, porém, os pontos são registrados na CNH do infrator.
- O que são infrações de proprietário intransferível? São infrações que, pela identificação, não podem ter seus pontos transferidos do proprietário do veículo.
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