Multa de Trânsito: Como Recorrer e Resguardar seus Direitos
Recebeu uma multa de trânsito que você considera injusta? Estamos aqui para guiá-lo no processo de contestação dessa infração, ajudando você a resolver essa questão de maneira efetiva!
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Muitos motoristas têm a falsa impressão de que todas as multas são de responsabilidade do Detran. No entanto, existem vários órgãos que aplicam multas em nosso país, e identificar qual deles autuou você é crucial para iniciar o recurso.
Identificando o Órgão Autuador de Sua Multa
Você pode encontrar informações sobre o órgão responsável pela aplicação da sua multa no Auto de Infração, na Notificação de Autuação ou na Notificação de Imposição de Penalidade.
Principais Órgãos Autuadores de Multas
Os órgãos autuadores são responsáveis pela fiscalização do trânsito. Eles podem atuar nacionalmente ou localmente. Confira:
Órgãos Federais:
- Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
- Polícia Rodoviária Federal (PRF)
- Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Órgãos em São Paulo:
- Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP)
- Polícia Militar Rodoviária Estadual
Órgãos Urbanos em São Paulo:
- Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran SP)
- Polícia Militar do Estado de São Paulo
- Agentes municipais de trânsito
Na cidade de São Paulo:
- Departamento de Operações do Sistema Viário (DSV)
- Companhia de Engenharia de Tráfego (CET)
Procedimentos para Recorrer Multas em São Paulo
Se você reside em São Paulo e deseja recorrer a uma multa, aqui estão os contatos dos principais órgãos:
- DSV/CET: www.cetsp.com.br
- DER: www.der.sp.gov.br
- DERSA: www.dersa.sp.gov.br
- DNIT: www.dnit.gov.br
Nota Importante: Cumprir o prazo legal para recurso ou defesa prévia é essencial. Este prazo é sempre mencionado no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação.
Como Recorrer a Multas em Outros Estados
Caso não esteja em São Paulo, confira as informações do Detran de seu estado para mais detalhes:
Quem Tem o Direito de Recorrer
Você tem o direito de recorrer caso considere que uma multa foi erroneamente aplicada a você. Esse direito é assegurado pela Constituição Federal, mas tenha em mente que o sucesso do recurso depende da qualidade da argumentação e provas apresentadas.
Recursando Online
Contestar uma multa pela internet é viável apenas se o órgão for do Detran, e nem todos os estados dispõem deste serviço online. Em São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Paraíba é possível realizar todo o processo online.
Prazo e Custos para Recurso
Não existe um prazo estipulado para a conclusão de um recurso de multa, podendo variar de poucos dias a vários meses. O processo não tem custo, mas respeitar os prazos de cada etapa é crucial.
Assistência Jurídica para Recursos
Embora não seja obrigatório contratar um advogado para protocolar seu recurso, contar com assistência profissional pode prevenir transtornos, especialmente se você não se sentir seguro no processo.
Diferença entre Defesa Prévia e Recurso de Multa
Entender os tipos de contestação é fundamental:
- Defesa Prévia: Utilizada quando existem erros formais na multa, como dados incorretos do veículo.
- Recurso de Multa: Voltado para contestar o mérito da infração após a Notificação de Imposição de Penalidade.
