O DNIT e a Fiscalização de Trânsito: Entenda suas Atribuições
Muitos responsáveis pelos veículos associam as multas e obrigações de trânsito ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), porém, a fiscalização das leis no trânsito é dividida entre órgãos municipais, estaduais e federais. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, chamado de DNIT, é um desses órgãos fundamentais nessa tarefa.
Ao longo deste artigo, esclarecemos todas as dúvidas sobre o DNIT, as multas por ele aplicadas, como recorrer e como efetuar o pagamento. Acompanhe até o final para um entendimento abrangente.
O Papel do Portal de Multas DNIT
Integrando o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e vinculado ao Ministério dos Transportes, o DNIT tem como principal foco a fiscalização das rodovias federais. Com sede no Distrito Federal e unidades em todo o Brasil, o DNIT não só fiscaliza o trânsito, como também realiza manutenção e ampliação da infraestrutura rodoviária.
As autuações do DNIT ocorrem por meio eletrônico e os infratores recebem notificações em casa, com enfoque em infrações como excesso de velocidade e peso inadequado.
Para mais facilidade, existe o aplicativo Conexão DNIT!
Consultar Multas DNIT
Para acessar as informações de multas no DNIT, você precisa entrar no portal online do órgão, encontrar a seção “Portal de Multas” na área de “serviços”. Insira a placa e o número do Renavam do veículo. Se houver multas, elas estarão visíveis na tela.
Além disso, o portal informa sobre débitos, defesa de autuação, indicação do real infrator, recursos e até a emissão de boletos para pagamento das multas.
Realizando o Pagamento da Multa do DNIT
O boleto para o pagamento de multas está disponível no portal online do DNIT. Depois de gerá-lo, você pode pagar nas agências bancárias, por aplicativos ou pelo internet banking.
Imprimindo Multas DNIT
As multas chegam ao endereço cadastrado do infrator. E no Portal de Multas, você encontra o serviço “Emitir e Validar Nada Consta” que comprova não haver dívidas, multas ou licenciamento pendente referente ao veículo.
Este serviço faz parte do Programa de Transformação Digital do Ministério da Infraestrutura, apoiado pelo Ministério da Economia e Presidência da República.
Prazo para Notificação de Multa DNIT
O DNIT possui até 30 dias para enviar uma notificação de multa após a infração ser cometida. O infrator deve estar atento para os prazos de defesa e recurso.
Perdi o Prazo de Pagamento da Multa, e Agora?
O único modo de acessar o boleto é pelo portal online do DNIT, inserindo placa e Renavam do veículo para visualizar todas as informações sobre as infrações e recursos.
Recurso de Multa de Trânsito no DNIT
Todo cidadão tem direito a recurso de infração, conforme a Constituição Federal. O recurso percorre três etapas: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância e Recurso de 2ª Instância. É crucial respeitar prazos para não perder chances de recurso.
Durante a Defesa Prévia, argumentações são baseadas na legislação e o condutor real deve ser indicado se a infração foi cometida por outrem.
No Recurso de 1ª Instância, a responsabilidade está com a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), seguindo as recomendações da Notificação de Penalidade de Multa. O prazo é de 30 dias.
No Recurso de 2ª Instância, quem julga a decisão pode variar; para multas do DNIT, o CONTRAN é responsável.
Convertendo Multa em Advertência DNIT
Para reverter a multa em advertência, acesse o site do DNIT e preencha o requerimento específico. A resposta chega em até 30 dias ao endereço registrado.
O formulário para recurso é fornecido pelo próprio DNIT, requerendo detalhes sobre o veículo e infração.
DNIT e a Aplicação de Multas por Excesso de Velocidade
Embora debatido, o DNIT tem permissão para multas por velocidade inadequada. Em 2018, o Supremo Tribunal de Justiça estabeleceu essa competência.
Modelo de Defesa de Autuação por Excesso de Velocidade
Existem modelos formais para recurso, enfatizando questões como a adequação da sinalização conforme normas do CONTRAN.
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