Conduzir um veículo que não está em boas condições de conservação é uma prática não só arriscada, mas que também representa uma infração grave segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Esta infração está codificada como 67261 e está respaldada legalmente pelo Artigo 230, inciso XVIII do CTB
A caracterização dessa infração é feita quando o veículo trafega em condições que ameaçam a segurança, ou caso falhe em uma inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruídos, como estabelece o art 104 do CTB A penalidade envolve aplicação de multa e retenção do veículo até regularização
Neste contexto, o responsável é o proprietário do veículo e a autoridade com competência para autuar é o órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário A infração adiciona 5 pontos à carteira de habilitação do condutor
Exemplos de Ocorrência da Infração 672-61
A infração pode manifestar-se de várias formas Exemplos incluem conduzir um veículo com pneus em mau estado, cujo sulco tenha profundidade inferior a 1,6 mm; dirigir com um para-brisa que não cumpre as normas da Resolução do Contran nº 960/2022, ou que não possui qualquer vidro de segurança; conduzir um veículo com o para-brisa dianteiro trincado ou fraturado na área de visão crítica do motorista ou em uma faixa periférica de 25 centímetros de largura das bordas externas do para-brisa
Como Recorrer de uma Infração
Se um motorista é multado por esta infração e acredita que ocorre um erro, o recurso é possível O primeiro passo é verificar a exatidão da autuação Confira se o modelo, cor e placa do veículo estão corretos na notificação Além disso, analise se a razão da infração procede Por exemplo, se a multa foi por pneus desgastados, mas estão dentro do limite permitido, este é um argumento válido para defesa
Outro ponto de defesa é a ausência de notificação da autuação Conforme a legislação de trânsito, a notificação deve ocorrer em até 30 dias Se isso não acontece, a multa pode ser anulada
Lembrar: a segurança no trânsito é uma responsabilidade compartilhada por todos Manter o veículo em boas condições de conservação é vital para evitar acidentes e penalidades
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