Aproveite 20% de Desconto!
Descontos no Pagamento de Multas de Trânsito
Você sabia que é possível economizar significativamente ao pagar multas de trânsito? De acordo com o Artigo 284 do Código de Trânsito Brasileiro, é possível obter até 40% de desconto em multas.
Como Funciona:
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Pagamento até a Data de Vencimento: Ao receber uma notificação de multa, pague até a data indicada para garantir um desconto de 20% no valor total.
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Não Apresentar Defesa ou Recurso: Se você optar por não apresentar defesa ou recurso e reconhecer a infração, poderá pagar com um desconto maior. Basta declarar pelo sistema de notificação eletrônica, conforme o Artigo 282-A do Código, que aceita a infração e pagar até o vencimento para obter 40% de desconto.
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Atenção: Mesmo pagando com desconto, é possível questionar a infração administrativamente a qualquer momento, segundo o § 2º do Artigo 284. Não efetuar o pagamento não resultará em restrições ao veículo, como no licenciamento ou transferência, enquanto o processo administrativo estiver em andamento.
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Juros de Mora: Se o julgamento for concluído e a multa não paga, incidirão juros de mora com base na taxa Selic acumulada mensalmente, acrescidos de 1% ao mês, conforme o § 4º do Artigo 284.
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Defesa e Recurso: Caso não reconheça a infração, o sistema de notificação eletrônica oferece um campo para defesa e recurso, conforme § 5º do Artigo 284, permitindo contestar a multa.
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Garantia de Desconto: O desconto do § 1º do Artigo 284 é garantido mesmo que o órgão responsável pela multa não adote o sistema de notificação eletrônica, desde que os requisitos sejam atendidos.
Fique atento às notificações e aproveite para economizar ao pagar multas. Respeite sempre as leis de trânsito e dirija com segurança!
Como Conseguir até 40% de Desconto nas Multas
Para obter 40% de desconto, cadastre-se no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Essa plataforma da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) envia notificações e documentos digitais sobre infrações de trânsito.
Após o cadastro no SNE, as notificações de autuação e penalidade interestaduais serão enviadas eletronicamente, caso sejam responsabilidade de órgãos de trânsito que aderiram ao sistema.
Para obter 40% de desconto, é necessário reconhecer a infração e não apresentar recurso, além de pagar a multa até o vencimento.
Como se Cadastrar no SNE
Faça seu cadastro no SNE por meio do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito, onde terá acesso à CNH digital e documentos do veículo. O cadastro também pode ser realizado pelo portal de serviços do Senatran.
Cadastro pelo Aplicativo CDT
- Baixe o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) no smartphone.
- Crie seu cadastro no sistema gov.br.
- Faça seu login.
- Cadastre seus documentos no app.
Depois, acesse o aplicativo, clique em Infrações na tela inicial, selecione “consultar infrações por infrator” e siga para “Aderir ao SNE”.
Quero Contestar a Multa, Como Funciona o Desconto de 20%
Se contestar a multa, perde-se o desconto de 40%, mas ainda é possível obter 20% de desconto pagando até a data de vencimento. Caso a defesa da multa seja aceita, o condutor receberá o valor pago corrigido.
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