Diferença entre Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade
Quando um motorista comete uma infração de trânsito e recebe em seu endereço notificações do órgão de trânsito, surgem dúvidas comuns sobre o que cada documento significa e quais ações podem ser tomadas.
Se você está incerto sobre essas notificações, este artigo está aqui para ajudar. Vamos detalhar o que cada uma significa e como recorrer caso necessário.
O que é a Notificação de Penalidade?
A Notificação de Penalidade é o segundo documento enviado ao endereço do condutor após a suposta infração. Chamamos de “suposta” pois erros de registro e interpretação são possíveis, competindo ao órgão de trânsito informar claramente o ocorrido.
Inicialmente, essas informações são fornecidas através da Notificação de Autuação, a qual deve seguir diretrizes específicas para garantir que o condutor seja notificado sobre a violação às leis de trânsito.
De acordo com a legislação, a Notificação de Autuação precisa ser enviada em até 30 dias após a infração, momento em que o prazo para apresentação de recurso inicialmente se inicia, se houver discordâncias do condutor.
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), todo motorista tem o direito à ampla defesa em três etapas distintas. No primeiro estágio, chamado de Defesa Prévia, é quando o condutor recebe a Notificação de Autuação. As diretrizes sobre como apresentar a defesa devem estar no documento, e o condutor tem 30 dias para completar o processo.
Caso a defesa seja negada, o condutor recebe a Notificação de Penalidade.
Diferenças entre Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade
A Notificação de Autuação é um aviso que informa sobre o ocorrido e porque a ação é considerada uma infração, conforme estipulado no art. 280 do CTB. Deve incluir detalhes como a natureza da infração, localização, data, hora, informações da placa do veículo e assinatura do motorista.
Já a Notificação de Penalidade é emitida quando a infracção não ignora a notificação inicial ou tem sua defesa prévia recusada. Assim, o órgão de trânsito aplica a penalidade, usualmente uma multa.
Conforme a Resolução nº 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a Notificação de Penalidade deve ampliar as informações da Notificação de Infração, incluindo:
- Rejeição da Defesa da Autuação ou pedido de Advertência por Escrito.
- Valor da multa e desconto como previsto no art. 284 do CTB.
- Prazo final para recurso e pagamento da multa (art. 282, §§ 4º e 5º do CTB).
- Campo para autenticação eletrônica, conforme regulamentação do DENATRAN.
- Instruções para recurso, seguindo os arts. 286 e 287 do CTB.
O que fazer ao receber uma notificação?
Verifique se todas as informações obrigatórias estão presentes no documento. A ausência de detalhes obrigatórios pode ser argumento para o recurso e possível cancelamento da infração.
Cuidado ao receber a notificação e planeje com antecedência suas próximas etapas de recurso, especialmente se a Defesa Prévia foi enviada dentro do prazo.
Como Recorrer à Notificação de Penalidade?
Existem três instâncias para contestar uma multa de trânsito. A Defesa Prévia é a primeira. Não tendo sucesso, inicia-se no segundo nível:
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1ª Instância: Se seus argumentos não forem aceitos inicialmente, a próxima etapa é a apresentação à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) após receber a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).
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2ª Instância: Esta é a última tentativa de recurso. É essencial reavaliar seus argumentos nesta etapa, que envolve órgãos superiores como Contran e Cetran. Recursos bem fundamentados podem evitar penalidades e a suspensão de dirigir.
Qual o prazo para notificação de penalidade?
O prazo para devolver a Defesa Prévia e identificar o motorista trafegando no momento da infração é de 30 dias. Decorrido o prazo sem resposta, a Jari desconsiderará automaticamente.
Conclusão
Agora que você entende melhor as diferenciações entre notificações, mantenha-se informado. Saiba que consultar multas e débitos veiculares regularmente é crucial, pois atualizações pessoais no Detran podem evitar surpresas. Para ajudar nesse processo, o Consulta Placa disponibiliza soluções integradas com Detrans de diversos estados do Brasil, permitindo a consulta de multas, IPVA, licenciamento e parcelamento em até 12 vezes.
