Conversão Automática de Multa em Advertência: O que Mudou com a Nova Lei de Trânsito?
Com a implementação da Nova Lei de Trânsito, a conversão de multas em advertência passou a ser realizada de forma automática. Anteriormente, essa era uma opção, mas agora, é uma regra. Se um condutor cometer uma infração leve ou média e não tiver cometido infrações nos últimos 12 meses, a multa se tornará uma advertência, sem pontos adicionados à CNH ou pagamento de valores.
Conheça os Detalhes Desta Nova Determinação
A Lei nº 14.071, popularmente conhecida como Nova Lei de Trânsito, introduziu aos motoristas brasileiros essa novidade prática que elimina burocracias.
Até esta mudança, motoristas precisavam solicitar formalmente a conversão da multa em advertência. Conheça os principais pontos explorados neste artigo:
- O histórico da nova lei de trânsito
- Definição e importância da conversão de multa em advertência
- Procedimentos anteriores para a conversão
- Como funciona agora a conversão automática
- Exemplos de infrações passíveis de conversão em advertência
- Alternativas quando a conversão automática não é aplicável
Desenvolvimento da Nova Lei de Trânsito
Em 2019, o então presidente Jair Bolsonaro propôs mudanças ao Código de Trânsito Brasileiro objetivando simplificação e desburocratização das multas.
O projeto passou pela Câmara e Senado, recebendo emendas de ambos os lados, até sua aprovação em 22 de setembro de 2020. Em 13 de outubro do mesmo ano, foi oficialmente sancionada como Lei nº 14.071/2020, após vetos presidenciais a alguns dispositivos.
Após sua aprovação, foi estipulado um período de vacância para adaptação dos órgãos de trânsito e condutores às novas normas, culminando na entrada em vigor em 12 de abril de 2021.
Uma das mudanças mais notáveis foi a automatização da conversão de multas em advertência.
O que é a Conversão de Multa em Advertência?
A advertência por escrito é uma sanção mais leve, sem implicações financeiras ou adição de pontos à CNH, com objetivo educativo. Entretanto, só se aplica a infrações leves ou médias.
Para converter uma multa em advertência, o condutor não deve ter cometido nenhuma outra infração no último ano.
Antes da Nova Lei
Antes de 2020, a conversão dependia de a infração ser leve ou média, o condutor não reincidir na mesma infração em 12 meses, e a autoridade de trânsito considerar educativa a medida. O motorista tinha 15 dias após autuação para solicitar a conversão, enfrentando certa burocracia.
Como Funciona Agora?
A partir de agora, esse processo se tornou automático—a conversão deverá acontecer sempre que as condições forem cumpridas, sem necessidade de requisição.
Exemplos de Infração para Conversão Automática
As infrações leves e médias podem ser automaticamente convertidas em advertência:
- Leves: estacionar a certa distância do meio-fio, estacionar em acostamentos sem justificativa, dirigir sem documentos, uso indevido de buzina, entre outros.
- Médias: excesso de velocidade até 20%, dirigir com fones de ouvido, imobilização por falta de combustível, estacionamento impróprio, entre outros.
Quando a Conversão Automática Não é Possível?
Se não for possível aplicar a conversão automática devido a infrações anteriores, o condutor pode recorrer. Recorrer garante a possibilidade de limpar o registro e evitar sanções severas.
Recurso de Multa
Os recursos podem ser submissos em defesa prévia, primeira e segunda instâncias:
- Defesa Prévia: Prazo de até 30 dias após notificação. O sucesso pode depender, muitas vezes, de erros no preenchimento ou envio da infração.
- Primeira Instância: Baseie-se na legislação de trânsito para argumentos sólidos.
- Segunda Instância: Caso anterior não resulte em deferimento, ainda há outra oportunidade.
Conclusão
A Nova Lei de Trânsito simplificou e redefiniu o processo de conversão de multas em advertência, tornando-o automático, sempre que aplicável. Manter bons hábitos de direção passou a ser ainda mais crucial para se beneficiar dessa simplificação.
Espero que o artigo tenha esclarecido suas dúvidas. Em caso de questionamentos, compartilhe e discuta este assunto em nossas redes sociais:
