Desde 2016, com a promulgação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, cerca de 45 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência ganharam um novo foco de atenção.
Diversas ações têm sido implementadas para garantir e promover, em condições de igualdade, os direitos e a autonomia dessas pessoas, tendo como objetivo principal a plena inclusão social.
Um exemplo recente foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) em 10 de outubro de 2017. Essa normativa define padrões e critérios para a sinalização sonora em semáforos, garantindo a travessia segura para pedestres com deficiência visual.
O prazo estipulado para que todos os semáforos no Brasil adotem sinais sonoros, visuais e vibratórios é até o ano de 2020, ampliando a acessibilidade para aqueles que necessitam desses dispositivos para uma movimentação segura.
Conforme Elmer Vicenzi, diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), essa padronização permitirá que os sinais de trânsito sejam utilizados uniformemente em todo o Brasil, beneficiando pessoas com deficiência visual.
Vicenzi destaca ainda que esta resolução nasce da necessidade de assegurar maior segurança nas travessias, como estipula a Lei Brasileira de Inclusão.
Apesar do impacto significativo da medida, o funcionamento, segundo o Contran, é bem simples.
Para ativar, o usuário deve pressionar o botão de acionamento por três segundos, ativando o modo sonoro de batoeira, que emitirá uma mensagem verbal de orientação.
Uma vez ativado o sinal, um som persistente é emitido para permitir a travessia durante os tempos de sinal verde e vermelho.
O Conselho reforça que esse som não deve ser interrompido por outros sinais sonoros ou mensagens verbais em hipótese alguma.
A regulamentação como caminho para a Inclusão
A medida é crucial. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2016, existem 500 mil cegos no Brasil e pelo menos 5,5 milhões de pessoas com deficiência visual.
Desses, 2,7 milhões circulam em São Paulo, onde somente oito semáforos são acessíveis.
Em Manaus, capital do Amazonas, com 50 mil cegos, apenas 12 dos 250 cruzamentos semafóricos têm atualmente equipamentos sonoros.
Essas mudanças eram esperadas e são comemoradas por todos aqueles que necessitam de acessibilidade para exercer seu direito de ir e vir.
O que diz a Lei de Inclusão
A Lei garante autonomia e capacidade aos cidadãos com deficiência no Brasil e defende a inclusão e busca por igualdade.
Desde sua implementação, o desafio é realizar os direitos previstos em áreas como saúde, educação, trabalho, assistência social e esporte.
O Artigo 3º assegura a mobilidade urbana, exigindo a presença de objetos e elementos estruturais nas vias e espaços públicos que garantam a acessibilidade.
A padronização dos semáforos está em total conformidade com esses princípios legais, proporcionando um avanço significativo para a acessibilidade no trânsito brasileiro.
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