Os radares de velocidade fixos, comumente conhecidos como “pardais”, desempenham um papel crucial na manutenção da segurança das vias, monitorando as velocidades dos veículos. Infelizmente, muitos condutores acabam excedendo os limites impostos, resultando em penalidades. No entanto, existe a alternativa de recorrer a multas por radar de velocidade fixo em casos de penalidades injustas. Esse recurso é um alívio possível para aqueles que desejam evitar uma multa de trânsito.
A infração por excesso de velocidade está entre as mais frequentes no Brasil. Diariamente, muitos motoristas são penalizados por excederem os limites de velocidade nas estradas e rodovias brasileiras.
A regulamentação das penalidades para infrações de velocidade é dada pelo Código de Trânsito Brasileiro, enquanto o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) define as condições para o funcionamento adequado dos radares de velocidade, assegurando a correta aplicação de penalidades.
O cumprimento das normas legais de velocidade é vital para a segurança rodoviária e preservação da vida dos usuários das vias. Há situações em que multas podem ser aplicadas de forma injusta, por exemplo, quando os radares não estão em conformidade com os regulamentos do CONTRAN. Nesses casos, é essencial buscar orientação sobre como proceder com o recurso de multa de radar de velocidade fixo.
Como Funciona o Radar de Velocidade Fixo?
Os radares fixos, conhecidos como “pardais”, são comumente avistados em cidades ou durante viagens. Situados de maneira estática em rodovias, esses aparelhos medem a velocidade dos veículos em trânsito. Normalmente, são instalados em postes à beira da estrada e equipados com câmeras para registrar infrações, capturando informações essenciais do veículo, como placa, cor e modelo.
Com base na Resolução nº 798/2020 do CONTRAN, o uso e tipos de radares são definidos para controlar o excesso de velocidade. Esses radares são classificados, entre outros, como controladores fixos, que fiscalizam a velocidade em vias ou pontos específicos, sinalizados por placas R-19, ou redutores fixos, que visam a fiscalização de reduções pontuais de velocidade.
Como Funciona a Multa Por Radar de Velocidade Fixo no CTB
O artigo 218 do Código de Trânsito estabelece as penalidades por ultrapassar o limite de velocidade. Dependendo do excesso registrado, podem ser aplicadas três tipos de penalidades, considerando a margem de erro dos radares de 7%:
- Excesso em até 20% da velocidade máxima permitida: Configura uma infração média com multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH. A multa pode ser convertida em advertência se o condutor não tiver cometido outras infrações nos últimos 12 meses.
- Excesso entre 20% e 50%: Trata-se de uma infração grave, com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH.
- Excesso acima de 50%: Considerada infração gravíssima, resultando em multa de R$ 293,47, multiplicada por três, totalizando R$ 880,41, além da suspensão do direito de dirigir.
Recurso de Multa de Radar de Velocidade Fixo: Quais as Possibilidades de Defesa?
Respeitar a legislação de trânsito é essencial. Contudo, quando ocorre uma infração injusta ou em desacordo com a lei, é possível recorrer. A Resolução nº 798/2020 é clara quanto aos requisitos para a validade dos radares. Informações como a verificação metrológica devem constar na notificação de autuação, caso contrário, a multa deverá ser anulada.
Erro na autuação ou sinalização inadequada são motivos válidos para um recurso de multa por radar. Condutores podem montar uma defesa baseada nos princípios estabelecidos pela Constituição Federal.
As fases do recurso incluem:
- Defesa Prévia: Contestação de possíveis erros na autuação.
- Recurso em 1ª instância: Apresentação de argumentação fundamentada.
- Recurso em 2ª instância: Reavaliação do caso por uma comissão julgadora diferente.
A Indicação de Condutor é permitida para identificar o verdadeiro infrator, especialmente em veículos usados por múltiplos motoristas.
Conclusão
Neste conteúdo, exploramos as penalidades impostas por radares de velocidade fixos e a importância do cumprimento das leis de trânsito. O respeito às normas é vital para a segurança de todos. Contudo, existem alternativas para contestar penalidades injustas, como o recurso de multa de radar. Assegure-se de que suas ações estejam sempre em conformidade com a lei e, quando em dúvida, procure orientação para defesa apropriada.
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