Salve, Motorista! Recebeu uma multa com a sigla DER em casa e está sem saber como proceder? Fique tranquilo, pois a equipe da Consulta Placa está aqui para esclarecer todas as suas dúvidas!
O que é o DER?
O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) é um órgão estadual responsável pela fiscalização e manutenção das estradas. Criado em 1937, pelo então presidente Getúlio Vargas, através da Lei Nº 467, o DER tinha como precursor o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), que foi substituído pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
O DER atua apenas em nível estadual, enquanto o DNER tinha abrangência nacional. Desde o princípio, a lei já permitia a delegação de tarefas ao governo estadual.
Função das Multas DER
As multas aplicadas pelo DER têm como objetivo assegurar a ordem nas estradas estaduais. Dentre suas funções previstas no Art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), destacam-se:
- Garantir o cumprimento das leis de trânsito
- Implementar e manter a sinalização viária
- Coletar dados sobre acidentes de trânsito
- Estabelecer diretrizes para o policiamento
- Fiscalizar e aplicar penalidades por infrações
Como Consultar Multas DER
Em muitos estados, é possível consultar multas do DER através de sites estaduais, como o DER São Paulo. Caso não haja um site específico, a alternativa é verificar pelo portal do Detran local.
Saiba Mais sobre Multas
Interessado em mais detalhes sobre recursos de multas? Veja:
- CETRAN: como funciona o recurso em segunda instância
- Jari: significado e suas funções no julgamento de recursos
- Passo a passo para recorrer de uma multa de trânsito
Como Requerer Deferimento de Multas DER
Se você acredita que foi multado injustamente, o CTB permite a conversão de multas em advertências por escrito, para infrações médias ou leves que não tenham sido cometidas nos 12 meses anteriores. Essa solicitação deve ser feita no prazo estipulado para defesa.
Aplicativo DER Multas São Paulo
O aplicativo do DER-SP facilita a vida dos motoristas, permitindo indicar o condutor infrator ou consultar multas. Disponível para Android e iOS, o app visa reduzir a burocracia.
Como Pagar Multas do DER
- DER-RJ: Mantenha seu cadastro atualizado para receber as notificações.
- DER-SP: Realize o pagamento através da rede bancária com desconto de 20% até o vencimento.
- DER-DF: Use o aplicativo Carteira Digital de Trânsito para efetuar o pagamento.
Conclusão
Neste artigo, você conheceu mais sobre as multas do DER e como consultá-las. A Consulta Placa oferece diversos serviços automotivos, facilitando desde o pagamento do IPVA até a transferência de veículos.
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Perguntas Frequentes sobre Multas DER
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Como consultar multas pela placa do carro?
É possível consultar através do site do DNIT ou portal da PRF, utilizando a placa do veículo e o número do Renavam. -
Quem pode fazer a defesa de multa de trânsito?
Qualquer cidadão pode apresentar a defesa, mas o requerimento deve ser assinado pelo proprietário do veículo ou condutor infrator. -
Como consultar multas do DNIT?
A fiscalização do DNIT é feita em rodovias federais e a consulta das multas pode ser feita através do Portal de Multas de Trânsito no site do DNIT.
Use o índice para navegar facilmente por este conteúdo:
- O que é o DER?
- Função das Multas DER
- Saiba mais sobre multas
- Como requerer deferimento Multas DER
- Aplicativo DER multas São Paulo
- Como pagar multa emitida pelo DER-RJ
- Como pagar multa emitida pelo DER-SP
- Como pagar multa emitida pelo DER-DF
- Conclusão
- Perguntas frequentes sobre Multas DER
