Consulta de Radares: PSIE Inmetro

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O Portal de Serviços do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), conhecido como PSIE, agora permite que os cidadãos acessem dados sobre medidores de velocidade, como radares, instalados em vias públicas no Brasil. Essas informações incluem o histórico de verificações e o status dos certificados emitidos pelo Inmetro. Desde abril de 2022, esses certificados contêm QR-Codes e códigos de validação para facilitar a autenticação.

Além dos radares, o PSIE também abrange outros equipamentos sob a regulamentação do Inmetro, como bafômetros, e em breve incluirá certificados para veículos-tanque rodoviários. A plataforma oferece ao público geral a oportunidade de acessar o histórico de diversos instrumentos, apresentando detalhes sobre verificações e possíveis reparos.

Consulta de Radares de Velocidade

Empresas autorizadas pelo Inmetro utilizam o PSIE para declarar a conformidade de seus produtos em um ambiente seguro. Além disso, empresas que realizam reparos e manutenção em instrumentos de medição podem reportar suas atividades utilizando essa plataforma.

Como Consultar

PSIE: Identificando Multas de Radar Irregulares

De acordo com a Resolução 798 do Contran, no artigo 4, radares de velocidade devem seguir critérios específicos metrológicos e técnicos.

Requisitos Metrológicos: O modelo dos medidores deve ser aprovado pelo Inmetro, cumprindo a legislação vigente. Ademais, eles precisam passar por aprovação e verificação anual pelo Inmetro ou por uma entidade designada.
Requisitos Técnicos: Os medidores devem ser capazes de registrar a velocidade do veículo em km/h, o volume de tráfego, além das coordenadas do local de operação, e possuir tecnologia de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR).

Detalhamento dos Requisitos

Requisitos Metrológicos:

O modelo deve ser aprovado pelo Inmetro atendendo às normas em vigor.
Deverá ser aprovado em verificações metrológicas realizadas pelo Inmetro ou entidade delegada.
Deve passar por verificações anuais pelo Inmetro, conforme regulamentação vigente.

Requisitos Técnicos:

Registar a velocidade do veículo em km/h.
Registar o volume de tráfego.
Registar coordenadas de operação (latitude e longitude).
Ter tecnologia OCR.

Se um radar não estiver corretamente aferido e homologado pelo Inmetro, ou caso sua homologação esteja expirada, a multa pode ser considerada ilegal e anulada através de recurso. Para verificar a situação do radar, basta preencher os campos de consulta na plataforma.

Além disso, conforme o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração deve conter informações obrigatórias, como a tipificação da infração, data, local, tipo e placa do veículo, e detalhes do agente autuador. A comprovação da infração pode ser feita por declaração de autoridade, aparelhos eletrônicos ou audiovisuais, reações químicas, ou outros métodos regulamentados pelo Contran. A ausência dessas provas pode resultar na anulação da penalidade.

Para mais informações sobre os direitos dos condutores e o código de trânsito, você pode seguir o Consulta Placa nas redes sociais:

Rodrigo Vieira