A infração de trânsito prevista no artigo 189 ocorre quando as regras de prioridade de passagem indicadas no Código de Trânsito não são respeitadas De acordo com o inciso VI do artigo 29, os veículos escoltados por batedores têm prioridade no trânsito Já o inciso VII menciona a prioridade de passagem para veículos de emergência, como aqueles de socorro em incêndios, salvamento, polícia, fiscalização de trânsito e ambulâncias
No caso de veículos escoltados, embora o Código de Trânsito não especifique exatamente como os outros motoristas devem agir para oferecer prioridade, é razoável adotar o mesmo comportamento prescrito para veículos de emergência Estes, conforme a alínea ‘a’ do inciso VII, devem ter a passagem liberada na faixa da esquerda, com os outros motoristas indo para a direita ou parando, caso necessário, sempre que dispositivos de alarme sonoro e iluminação estiverem acionados e indicando proximidade
Portanto, tanto para veículos escoltados quanto para os de emergência, a prioridade deve ser respeitada, exigindo que os condutores adotem medidas adequadas para uma circulação segura O não cumprimento dessa prioridade pode resultar em penalidades previstas no artigo 189:
Capítulo XV – INFRAÇÕES
Art 189: Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, a viaturas de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando devidamente identificadas e em serviço de urgência: (Redação pela Lei nº 14440, de 2022)
- Infração – gravíssima;
- Penalidade – multa
A legislação de trânsito não permite que condutores cometam infrações para liberar a passagem a veículos prioritários O artigo 189 determina que, na medida do possível, condutores facilitem o trânsito desses veículos, liberando a faixa da esquerda e mudando para a direita, parando se necessário
É crucial lembrar que a prioridade de veículos escoltados não isenta esses veículos de seguir as normas do trânsito Diferentemente dos veículos de emergência, que têm prerrogativas específicas em casos de urgência, como o policiamento ostensivo, os escoltados não têm livre trânsito, estacionamento ou parada
Além da obrigação de dar passagem, motoristas não devem seguir de perto veículos de emergência que abriram caminho, o que pode resultar em outra infração sob o artigo 190
Como recusar uma multa por não dar passagem a veículos oficiais
Para contestar uma multa por não ceder passagem, siga estas orientações:
1 Prazo para Recursos: Geralmente, o prazo é de 30 dias a contar da notificação
2 Coletar Provas: Reúna evidências, como testemunhos, fotos ou vídeos que sustentem sua versão
3 Consulte o CTB: Entenda as obrigações e circunstâncias sobre a prioridade de veículos de emergência
4 Escreva uma Defesa Prévia: Detalhe os motivos da contestação com argumentos baseados no CTB e evidências
5 Envie Documentos: Inclua notificações, documentos do veículo e outra documentação relevante
6 Formas de Envio: Utilize métodos como registro ou protocolo de entrega, preservando cópias dos envios
7 Aguarde Análise: O órgão avaliará seu caso e notificará a decisão
8 Recorrer à JARI: Se necessário, apresente recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações
9 Outras Instâncias de Apelo: Se preciso, recorra às instâncias superiores, como CETRAN ou CONTRAN
É aconselhável buscar orientações de um advogado especializado em direito de trânsito para detalhes específicos
Conclusão
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), veículos de emergência incluem aqueles de socorro em incêndios, salvamento, polícia, fiscalização e ambulâncias, desde que identificados corretamente e em serviço urgente Estes têm prioridade de trânsito, mas devem seguir as normas, exceto onde o cumprimento das mesmas comprometeria o atendimento emergencial
Em situações urgentes, é fundamental que outros motoristas ajam conforme o CTB para permitir o trânsito livre e rápido desses veículos
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