O artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) abrange 11 tipos distintos de situações, como danos à via, superlotação de passageiros, excesso de carga, e emissão de poluentes acima do limite legal, entre outros aspectos. Tais infrações são classificadas pelo grau de gravidade: gravíssima, grave ou média.
Por exemplo, causar danos à via ou a seus equipamentos, como postes de iluminação e placas de sinalização, constitui uma infração gravíssima que pode resultar em multa, pontos na carteira de habilitação e a retenção do veículo para regularização.
Outro exemplo é derrubar objetos ou substâncias na via—como carga transportada, combustíveis ou lubrificantes—que coloque outros veículos em risco. Isso também é uma infração listada no artigo 231.
Um exemplo disso seria um caminhão carregado com brita que solta sua carga, potencialmente causando quebra de para-brisas de veículos que estejam atrás, ou vazamento de combustível. São infrações graves.
Condutores cujos veículos emitam fumaça ou partículas acima dos limites fixados pelo Contran também incorrem em infrações graves.
Artigo 231
Transitar com o veículo:
- Danificando a via e suas instalações – Infração gravíssima, com multa e retenção do veículo.
- Derramando ou arrastando cargas perigosas – Infração gravíssima, semelhante à anterior.
- Emitindo gases ou partículas acima do permitido – Infração grave, resultando em multa e retenção do veículo.
- Com dimensões ou carga superiores ao permitido – Infração grave, também levando a multa e retenção.
- Com excesso de peso além do permitido – Infração média com multa adicional por excesso de peso.
Outras situações contempladas incluem transportar passageiros acima da capacidade (infringindo limites de lotação), e realizar transporte remunerado sem a devida licença, conhecido como “clandestino”.
Fumaça Excessiva
A fiscalização da emissão de poluentes é realizada com equipamentos certificados pelo INMETRO, de acordo com a Resolução nº 452/13 e outras normas relevantes.
Dimensões Excedentes
Veículos devem respeitar limites de largura, altura e comprimento; conduzir sem autorização ou excedendo limites legais resulta em infrações.
Excesso de Peso
Para fiscalizar o excesso de peso, são usadas balanças ou notas fiscais conforme a Resolução nº 803/20.
Lotação Excedente
Veículos conduzidos com mais passageiros do que o permitido incorrerão em infração, baseando-se na capacidade registrada em seus documentos oficiais.
Transporte Remunerado Irregular
Transportar pessoas ou bens sem registro adequado ou sem autorização resulta em violação grave.
Veículo Desligado em Declive
Conduzir em ponto morto em declive, popularmente “banguela”, não apenas é perigoso como resulta em infração média.
Excedendo Capacidade Máxima de Tração
Tracionar outro veículo além da capacidade autorizada acarreta uma infração que pode variar de média a gravíssima, conforme o peso excedente.
Recorrendo de Multas
Para recorrer de multas:
- Receba a notificação e analise as informações.
- Prepare seu recurso dentro do prazo, verificando fundamentos legais.
- Escreva sua defesa, incluindo todos os documentos pertinentes.
- Protocole o recurso e siga o processo.
- Acompanhe a decisão e, se necessário, considere novas instâncias de recurso ou ação judicial.
Seguir os prazos e procedimentos é crucial para uma defesa eficaz. Para mais dicas e auxílio, consulte profissionais especializados em trânsito.
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