Dirigir Sem Habilitação: Infrações e Consequências
Conduzir um veículo sem possuir habilitação pode resultar em uma multa de R$ 880,41. Além disso, o carro será retido até que um motorista habilitado se apresente. Dependendo do contexto, essa situação pode ser tratada como crime de trânsito, conforme o artigo 161 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
É fundamental não confundir dirigir sem habilitação com dirigir sem portar a CNH, que é uma infração leve e tem uma multa de R$ 88,38. Essas dúvidas são comuns entre os motoristas e estão claramente descritas no Código de Trânsito Brasileiro, especificamente no artigo 162.
Tabela de Infrações
Infração
Penalidade
Pontos
Multa
Dirigir sem possuir CNH ou Permissão (Art. 162, I)
Gravíssima
Não incorre
R$ 880,41
Dirigir com CNH suspensa ou cassada (Art. 162, II)
Gravíssima
07
R$ 1.467,35
Dirigir com CNH de categoria diferente (Art. 162, III)
Gravíssima
07
R$ 880,41
Dirigir com CNH vencida por mais de 30 dias (Art. 162, V)
Gravíssima
07
R$ 293,47
Dirigir sem dispositivos corretivos (Art. 162, VI)
Gravíssima
07
R$ 293,47
Dirigir sem portar a CNH (Art. 232)
Leve
03
R$ 88,38
Consequências Legais de Dirigir Sem Habilitação
A legislação estabelece penalidades rigorosas para aqueles que dirigem sem habilitação. Entre as penalidades previstas, além da multa, está a apreensão do veículo. O artigo 162 do CTB é claro ao descrever as situações que configuram infrações de trânsito.
Se você estiver conduzindo sem a devida habilitação, poderá ser autuado de acordo com o mesmo artigo. Para adquirir sua habilitação, é necessário completar o curso de formação, após o qual você recebe uma permissão válida por um ano. Durante esse tempo, é crucial não cometer infrações graves ou gravíssimas.
Dirigir Sem Habilitação Pode Resultar em Prisão?
Caso o motorista não habilitado coloque em risco outros veículos ou pedestres, ele pode ser preso. No entanto, se o motorista estiver dirigindo de maneira diligente e sem causar perigo, não se aplica a prisão.
Punições Por Dirigir Com CNH Suspensa ou Cassada
Dirigir com a habilitação suspensa ou cassada é uma infração que acarreta multa cinco vezes maior que a padrão, além da apreensão do veículo. A suspensão pode ocorrer por acumulação de pontos ou por determinadas infrações específicas. A cassação é ainda mais grave, exigindo a repetição de todo o processo de habilitação.
Infrações Por Mudar Categoria Sem Habilitação
Se você for pego dirigindo um veículo para o qual não tem habilitação adequada, além da multa de R$ 880,41, sua CNH poderá ser recolhida. É vital estar atento à categoria da sua CNH para evitar esta infração.
Recentes Alterações na Legislação
Foi implementada a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas das categorias C, D, e E, que deve ser repetido a cada renovação de habilitação.
Atenção à Validade da CNH
Dirigir com a CNH vencida por mais de 30 dias é uma infração grave. O CTB concede um período de tolerância de 30 dias pós-vencimento para renovação.
Uso Obrigatório de Dispositivos Corretivos
É necessário seguir as recomendações médicas descritas na CNH, como o uso de lentes corretivas. O não cumprimento pode levar à multa.
Responsabilidade ao Entregar a Direção
Você também é responsável por permitir que alguém sem habilitação dirija seu veículo, podendo resultar em multa e confiscamento da CNH.
Conclusão
Dirigir sem as credenciais corretas pode resultar em multas severas e outras consequências. É essencial que todos os motoristas compreendam completamente as regulamentações e dirijam com responsabilidade.
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