Você Tem Medo da Apreensão da CNH?
É compreensível que você se sinta preocupado. Afinal, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não é um bom sinal. Este artigo esclarece tudo sobre essa questão, que é crucial para motoristas com direito de dirigir suspenso ou que tiveram a habilitação cassada.
O Que Significa Apreensão da CNH?
Você sabe a diferença entre apreensão e recolhimento da CNH? Muitos motoristas não, mas é simples distinguir. Imagine que você sai de uma festa e é parado em uma blitz. Se bebeu e não está apto a dirigir, sua CNH será recolhida, não apreendida. Já a apreensão ocorre quando o processo de suspensão ou cassação é concluído.
Legislação Relacionada
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a suspensão ocorre ao acumular 20 pontos em 12 meses, ou por infrações específicas. Se a CNH for suspensa, deve ser entregue, ficando apreendida. Após cassação, a CNH é perdida de forma irreversível.
Quando Pode Acontecer?
A apreensão da CNH ocorre no início da suspensão ou cassação. Recolhimento é comum em situações como dirigir sob efeito de álcool, que o CTB também aborda. Com 20 pontos em 12 meses, a suspensão é automática.
Há Exceções?
Não há exceções para infrações que levam à apreensão da CNH. A lei permite defesa contra acusações errôneas e reversão de processos injustos de suspensão ou cassação.
O Que Fazer em Caso de Apreensão da CNH
Você deve entregar a CNH se não conseguir provar inocência durante o processo administrativo. Para evitar isso, é possível entrar com recurso.
Recolhimento do Documento do Veículo
Segundo o Detran Tocantins, o documento do veículo pode ser recolhido se não for possível corrigir uma falha no local, exigindo a regularização posterior.
Como Entrar Com Defesa
O artigo 265 do CTB garante direito à defesa. Existem três etapas: defesa prévia (verificação de erros administrativos), recurso em primeira instância (Jari) e recurso em segunda instância (Cetran). Junte evidências e escreva boas defesas para aumentar suas chances de sucesso.
Como a Consulta Placa Pode Ajudar
Se sua CNH está prestes a ser apreendida, a Consulta Placa oferece assistência especializada em direito administrativo de trânsito. Nossa equipe elabora recursos eficazes, ajudando a recuperar ou manter sua habilitação.
Contato
Conclusão
Entender a apreensão da CNH é fundamental. Ela só acontece após a conclusão do processo administrativo. Conheça seus direitos para se defender. A melhor prevenção é respeitar as leis de trânsito para evitar multas e complicações legais.
Caso tenha dúvidas ou precise de ajuda, a Consulta Placa está disponível para auxiliar. Fale com um especialista e proteja seu direito de dirigir.
